Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNIVERSA

O CRESS será mantido por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CFESS, por doações, legados e por outras rendas.

As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um delegado, um secretário, um tesoureiro, e três suplentes, eleitos entre os assistentes sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas na Lei n.º 8.662/1993.

A carteira de identificação profissional expedida pelo CFESS servirá de prova para fins de exercício profissional e de carteira de identidade pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.

Compete ao CFESS fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

Compete ao CRESS prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social.

Poderá ser responsável técnico do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) o nutricionista habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) e que for contratado pela entidade executora como pessoa física.

Compete ao nutricionista, vinculado à entidade executora, no âmbito do PAE, realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, calculando os parâmetros nutricionais da clientela, com base no resultado da avaliação nutricional, e em consonância com os parâmetros definidos em normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Compete ao nutricionista, vinculado à entidade executora, no âmbito do PAE, participar do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no que diz respeito à execução técnica do PNAE.

O CRN fará análise e emitirá a declaração para a assunção de responsabilidade técnica pelo PAE que fará parte da documentação do cadastro no FNDE.

A assunção de responsabilidade técnica em mais de um município executor do PAE será permitida, a critério do CRN da jurisdição, observando os seguintes critérios: número de alunos, compatibilidade de tempo das atividades dos diferentes locais, existência de quadro técnico e grau de complexidade dos serviços.

Segundo a RDC n.º 11/2011, somente é liberada a autorização para produção, armazenamento e venda da talidomida para os laboratórios oficiais, sendo possível, mediante autorização, a distribuição de amostras grátis de talidomida.

A indicação da talidomida sofreu modificações segundo a RDC n.º 11/2011, sendo incluso o tratamento de doença crônico-degenerativa, como o lúpus eritematoso sistêmico.

Uma das alterações introduzidas pela RDC n.º 11/2011 foi a prescrição de talidomida para mulheres em idade fértil, desde que haja a exclusão de gravidez pelo uso de método sensível e comprovação de utilização de, no mínimo, dois métodos efetivos de contracepção, sendo, pelo menos, um de barreira.

A validade da receita, de acordo com a RDC n.º 11/2011, passou de 20 para 30 dias em comparação à Portaria n.º 354/1997, que estabelecia a prescrição também em duas vias e validade da receita de 20 dias.

Comparando-se a RDC n.º 11/2011 com a Portaria n.º 354/1997, a embalagem secundária da talidomida na parte frontal difere, entre outros pontos, porque a RDC n.º 11/2011 retira a imagem não identificável de uma criança acometida pela Síndrome da Talidomida e acrescenta o rosto de uma mulher tomando o medicamento inserido em um círculo de, no mínimo, 40 mm de diâmetro, cortado por um X vermelho indicativo de proibição.

De acordo com essa resolução, fica vedada a distribuição de amostra grátis de antimicrobianos.

Toda a documentação relativa à movimentação de entradas, saídas ou perdas de antimicrobianos deverá permanecer arquivada na vigilância sanitária por um período mínimo de dois anos após sua dispensação ou aviamento.

As receitas de antimicrobianos terão validade de trinta dias, a contar da data de sua emissão.

Na embalagem e na rotulagem dos medicamentos que contenham substâncias antimicrobianas, fica dispensada, na tarja preta, a inscrição: Venda sob prescrição médica — Só pode ser vendido com retenção de receita.

A dispensação de medicamentos à base de antimicrobianos de venda sob prescrição somente poderá ser efetuada mediante receita de controle especial, sendo a 1.ª via retida no estabelecimento farmacêutico e a 2.ª via devolvida ao paciente, atestada, como comprovante do atendimento.

A análise da questão social é indissociável das configurações assumidas pelo trabalho e encontra-se necessariamente situada em uma arena de consenso entre projetos societários.

A questão social, na perspectiva fenomenológica, é apresentada como disfunção ou ameaça à ordem e à coesão social.

Os defensores da nova questão social partem do pressuposto de que as mudanças ocorridas no mundo capitalista contemporâneo marcam uma ruptura com o período capitalista industrial e com a questão social que emergiu na primeira metade do século XIX, com o surgimento do pauperismo na Europa Ocidental.

A questão social é derivada das formas assumidas pelo trabalho e pelo Estado na sociedade burguesa, um fenômeno recente, típico do trânsito do padrão de acumulação no esgotamento dos trinta anos gloriosos da expansão capitalista.

As manifestações da questão social devem ser explicadas com base no encontro de interesses contraditórios que trazem como consequência as desigualdades nas sociedades capitalistas.