Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNIVERSA

A concessão da aposentadoria especial é atribuída ao segurado que tenha trabalhado por até dez anos exposto a riscos ergonômicos.

Quando da implantação do perfil profissiográfico previdenciário por via eletrônica, as empresas ficaram isentas de informar à Previdência Social o referido documento para trabalhadores não expostos a agentes nocivos.

A Portaria n.º 777/GM, de 28/4/2004, determinou a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em serviços sentinelas do SUS, sendo excluídos os transtornos mentais relacionados ao trabalho.

A implantação dos Centros de Referência Especializados em Saúde do Trabalhador (CERESTs) ocorreu por uma interface entre o Ministério do Trabalho e Emprego e as empresas de grande porte.

Com o número crescente de acidentes de trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho assinou recomendação conjunta com ministérios, objetivando a adoção de políticas públicas acerca dos agravos à saúde do trabalhador.

A equipe mínima de saúde para o atendimento da Atenção Básica no tratamento e no acompanhamento da obesidade nos níveis de complexidade do SUS inclui o farmacêutico, o médico e o nutricionista.

Entre as diretrizes de 2003, estão previstas, na política para a área de terapia intensiva do Ministério da Saúde, medidas como ampliação do acesso aos serviços e ações de saúde, incluindo assistência farmacêutica.

A Portaria n.º 1.101/2002 estabelece que o número de leitos na UTI deve ser, no mínimo, de 10% dos leitos hospitalares.

A equipe de saúde que atua na prevenção clínica de doença cardiovascular e renal é constituída por um médico, um enfermeiro, dois farmacêuticos e um agente de saúde comunitário.

Ao farmacêutico cabe o papel, na equipe de saúde de prevenção clínica de doença cardiovascular e renal, de esclarecer dúvidas da comunidade a respeito dos fatores de risco para as doenças cardiovasculares, orientando-a acerca das medidas de prevenção.

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.

realizar pesquisas e estudos na área de saúde.

formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.

implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

O conselho de saúde consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da saúde, como subsistema da seguridade social, porém não consubstancia seu controle social.

A representação de órgãos ou entidades terá como critério a sua condição econômica e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do conselho de saúde.

O conselho de saúde atua na formulação e na proposição de estratégias e, também, no controle da execução das políticas de saúde, especialmente em seus aspectos econômicos e financeiros.

Na criação e na reformulação dos conselhos de saúde, o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as suas próprias demandas, consubstanciadas na Lei Orgânica da Saúde.

O número de conselheiros será indicado pelas secretarias de saúde, devendo ser definido em lei.

A equipe básica ou mínima do PSF é composta por médico generalista, farmacêutico e enfermeiro.

O médico, na equipe do PSF, é responsável pelo desenvolvimento de atividades de orientação do paciente quanto ao uso de medicamentos.

A farmácia clínica não pode ser aplicada como prática na atenção primária no PSF.

O PSF prioriza a família como a fonte e o desenvolvimento da saúde, caracterizada pelos hábitos e pelas condições individuais e familiares.

O Núcleo de Saúde da Família é um ambiente impróprio para o desenvolvimento do serviço farmacêutico.