Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUMARC

Analise as seguintes afirmativas considerando a classificação das unidades consumidoras segundo a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL.

I. Qualquer unidade consumidora de energia elétrica será classificada em um dos dois grupos: A (alta tensão) ou B (baixa tensão).

II. As unidades consumidoras rurais são enquadradas no grupo denominado de baixa tensão.

III. O que define as unidades consumidoras como grupo de alta tensão é o recebimento de tensão superior a 2,3 kilovolts (KV) ou o atendimento a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015 (ANEEL, 2015), cita que a ANEEL poderá exigir do empreendedor a elaboração do Plano de Ação de Emergência - PAE sempre que considerá-lo necessário, independentemente da classificação da barragem. Em relação a essa afirmativa, é CORRETO dizer que:

Analise as afirmativas a seguir, à luz da Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015 (ANEEL, 2015):

I. A inspeção de segurança regular será realizada pelo empreendedor, mediante constituição de equipe própria, deverá abranger todas as estruturas de barramento do empreendimento e retratar suas condições de segurança, conservação e operação.

II. É de responsabilidade do empreendedor adotar os procedimentos que julgar convenientes para a inspeção de segurança regular, observadas as particularidades, complexidade e características técnicas do empreendimento.

III. A ANEEL poderá demandar realização de inspeção de segurança especial a partir de denúncia fundamentada, de resultado de fiscalização desempenhada em campo ou de recebimento de comunicado de ocorrência feito pelo próprio empreendedor.

IV. A inspeção de segurança especial visa a manter ou restabelecer o nível de segurança da barragem à categoria normal e deverá ser realizada mediante constituição de equipe de consultores ad hoc, substitutivamente à Inspeção de Segurança Regular, apenas quando o nível de segurança do barramento estiver na categoria emergência, ou seja, somente quando as anomalias representem risco de ruptura iminente, exigindo providências para prevenção e mitigação de danos humanos e materiais.

São afirmativas apresentadas na Resolução:

Conforme previsto no CPC 26 (R1), itens 112 e 116, as notas explicativas devem:

I. Apresentar informação acerca da base para a elaboração das demonstra-ções contábeis e das políticas contábeis específicas utilizadas, as quais não podem ser apresentadas como seção separada das demonstrações contábeis, em nenhuma hipótese.

II. Divulgar a informação requerida pelos Pronunciamentos Técnicos, Orien-tações e Interpretações do CPC que não tenha sido apresentada nas de-monstrações contábeis.

III. Prover informação adicional que não tenha sido apresentada nas demons-trações contábeis, mas que seja relevante para sua compreensão.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Conforme previsto no CPC 26 (R1), item 106, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido deve incluir as seguintes informações:

I. O resultado abrangente do período, apresentando separadamente so-mente o montante total atribuível aos proprietários da entidade controla-dora.

II. Para cada componente do patrimônio líquido, os efeitos da aplicação re-trospectiva ou da reapresentação retrospectiva, reconhecidos de acordo com o CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

III. Para cada componente do patrimônio líquido, a conciliação do saldo no início e no final do período, demonstrando-se, separadamente, apenas cada item dos outros resultados abrangentes.

Assim sendo, estão INCORRETAS as afirmativas: