Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUMARC

Custodiado pela Polícia, um suposto infrator queixa que se sente mal na viatura policial ao ser transferido do local do fato para a delegacia responsável. Ele relata ser “cardíaco” e que usa medicação para evitar infarto do miocárdio. Em seguida, fica em silêncio e imóvel. Os responsáveis constatam a realidade do óbito. A con-duta CORRETA é:

De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30 de abril de 2008 - DOU de 02/05/2008 e a Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, de 10/10/, analise as afirmativas referentes ao direito à concessão de aposentadoria especial:

I. Aposentadoria especial quinze anos: trabalhos em mineração subterrânea, em frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.

II. Aposentadoria especial vinte anos: trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto); trabalhos em mineração subterrânea, afastados das frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos; trabalhos com exposição a riscos biológicos em laboratorios de genética.

III. O direito à aposentadoria especial não fica prejudicado na hipótese de exercício de atividade em mais de um vínculo, com tempo de trabalho concomitante (comum e especial), desde que constatada a nocividade do agente e a permanência em, pelo menos, um dos vínculos.

IV. A redução de jornada de trabalho por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa descaracteriza a atividade exercida em condições especiais.

V. São considerados períodos de trabalho sob condições especiais os pe-ríodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, os de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentária.

VI. Não são considerados períodos de trabalho sob condições especiais os períodos de percepção de salário-maternidade, mesmo a segurada es-tando, à data do afastamento, exercendo atividade considerada espe-cial.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos. Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:

Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO dizer que:

Consoante o Regimento Interno do TJMG, é CORRETO dizer que: