Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

O advogado Valter instalou, na fachada do seu escritório, um discreto painel luminoso com os dizeres “Advocacia Trabalhista”. A sociedade de advogados X contratou a instalação de um sóbrio painel luminoso em um dos pontos de ônibus da cidade, onde constava apenas o nome da sociedade, dos advogados associados e o endereço da sua sede. Já a advogada Helena fixou, em todos os elevadores do prédio comercial onde se situa seu escritório, cartazes pequenos contendo inscrições sobre seu nome, o ramo do Direito em que atua e o andar no qual funciona o escritório. Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

Com base na Resolução CFP nº 09/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Na realização da Avaliação Psicológica, a psicóloga e o psicólogo devem basear sua decisão, obrigatoriamente, em métodos e/ou técnicas e/ou instrumentos psicológicos reconhecidos cientificamente para uso na prática profissional da psicóloga e do psicólogo (fontes fundamentais de informação), podendo, a depender do contexto, recorrer a procedimentos e recursos auxiliares (fontes complementares de informação).

II. São fontes fundamentais de informação: testes psicológicos aprovados pelo CFP para uso pessoal da psicóloga e do psicólogo; e/ou entrevistas psicológicas, anamnese; e/ou protocolos ou registros de observação de comportamentos obtidos individualmente ou por meio de processo e/ou técnicas de grupo familiar.

III. São fontes complementares de informação: técnicas e instrumentos não psicológicos que possuam respaldo da literatura científica da área e que respeitem o Código de Ética e as garantias da legislação da profissão; documentos técnicos, tais como protocolos ou relatórios de equipes multiprofissionais.

Está correto somente o que se afirma em:

A Resolução nº 13, de 21 de maio de 2018, altera o funcionamento e a composição da Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (CONPAS), cujas atribuições são:

A Resolução CFP nº 1, de 29 de janeiro de 2018, que estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis, possui em seu texto algumas considerações importantes. Dentre as considerações a seguir, aquela que NÃO se relaciona à Resolução CFP nº 1 é:

Em determinada sessão do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia, compareceram Arthur, Presidente do Conselho Federal da OAB; Daniel, Conselheiro Federal da OAB, integrante da delegação da Bahia, e Carlos, ex-Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia. De acordo com o Estatuto da OAB, para as deliberações nessa sessão,