Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, os usuários dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público precisam de informações para subsidiar as avaliações de algumas questões. Essas questões estão listadas abaixo com exceção de uma. Assinale-a:

Em um esforço para fornecer orientações para implantação de informação de custos nas atividades da administração pública, a Resolução CFC nº 1.366/2011 aprovou a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público.

Para alocação dos custos indiretos, a NBC T 16.11 dispõe sobre critérios para distribuição de custos indiretos, de acordo com as características do objeto de custo.

Entre os critérios sugeridos na NBC T 16.11, a distribuição dos custos de manutenção de armazenagem de estoque de materiais pode ser feita por:

De acordo com NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão, as opções a seguir apresentam fatores que devem ser considerados ao se estimar a vida útil econômica de um ativo do setor público, à exceção de uma. Assinale-a.

Uma entidade do setor público possui disponibilidades em moeda estrangeira. De acordo com a NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, assinale a opção que indica a taxa de câmbio que deve ser utilizada para converter, nas demonstrações contábeis, o saldo das disponibilidades para reais.

Considere as afirmativas abaixo sobre os diversos tipos de licença expedidas pelo poder público, segundo a Resolução CONAMA nº 237:

I. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

II. A Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

III. A Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Está correto somente o que se afirma em: