Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

cabe ao Primeiro-Secretário lavrar as atas das sessões secretas, proceder-lhes a leitura e assiná-las depois do 2º Vice-Presidente.

o Presidente tem apenas voto de desempate nas votações ostensivas, mas, em escrutínio secreto, pode votar como qualquer Senador.

os seus membros serão eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para os períodos subseqüentes.

a eleição de seus membros será feita em votação ostensiva, exigida maioria de votos e presente a maioria da composição do Senado.

assume a Presidência, não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, inclusive os Suplentes, o Senador que tiver obtido a segunda posição na eleição anterior.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.

advertência, censura, perda temporária do mandato.

suspensão (até dois anos), advertência, indisponibilidade.

censura, indisponibilidade, suspensão (até um ano).

advertência, suspensão (até seis meses), indisponibilidade.

somente advertência e censura.

opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.

opinar sobre a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.

não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.

opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.

se compõe de cinco Senadores, designados pelo Presidente do Senado, para mandato de dois anos, admitida uma renovação.

constitui atribuição de sua competência a de defesa do Senado quando atingido por ato de improbidade administrativa.

a proteção a que se destina recai exclusivamente sobre os Senadores, e não sobre os órgãos do Senado.

não tem poderes para promover medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis visando a obter reparação no caso de atos de terceiros que provoquem danos morais.

a designação de seus membros ocorre no primeiro dia útil após a instalação dos trabalhos da sessão legislativa.