Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e as Centrais de Inquérito.

os Promotores de Justiça Auxiliares, os Supervisores das Promotorias de Justiça e os Estagiários.

as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça, as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça e os Estagiários.

a Secretaria do Gabinete do Procurador Geral de Justiça, os Grupos Especializados de Atuação Funcional e a Ouvidoria Geral do Ministério Público.

a Comissão de Concurso, os Promotores de Justiça Auxiliares e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais.

Exercer advocacia pública, sem cobrança de honorários e em defesa de hipossuficientes.

Ser ouvido como testemunha, em local, hora e dia assinalados pela autoridade judicial.

Exercer qualquer outra função pública, inclusive a de magistério, desde que em disponibilidade.

Ingressar e transitar livremente em delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva.

Adicional de férias.

Adicional de qualificação.

Adicional por tempo de serviço.

Adicional de assiduidade.

Adicional de plantão.

Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

Assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença.

Declarar‐se suspeito, nos termos da lei.

Desobediência às determinações dos órgãos da Administração Superior

Se titular, não residir na comarca.

Na movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior para a progressão por merecimento.

De ofício, por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, no interessa da Instituição.

Por permuta, entre dois ou mais servidores detentores de cargos diversos, condicionado o seu deferimento à anuência das respectivas chefias e ao interesse da Administração.

A pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e à existência de vaga.

A pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público e ocupante do mesmo cargo, que foi deslocado compulsoriamente no interesse da Administração, condicionada à existência de vaga.