Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FEPESE

Todo recém-nascido tem assegurada a assistência de um médico neonatologista.

Toda a gestante tem somente assegurada uma consulta no pré-natal e o encaminhamento à maternidade no momento do parto.

Toda gestante tem direito de saber e de ter assegurado o acesso à maternidade em que será atendida no momento do parto.

Toda gestante tem assegurada vaga em maternidade pública ou privada no momento do parto.

Toda gestante tem direito e dever de ser consultada por profissionais de saúde (médico ou enfermeiro) no pré-natal, bem como escolher o profissional de saúde com quem terá o bebê na maternidade.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, exceto para os Municípios.

O Tribunal de Contas fiscalizará, na forma prevista em provimento próprio, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios.

O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas as do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

O Tribunal de Contas poderá aplicar aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal, as seguintes sanções: multas; inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e medidas cautelares.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem como finalidade verificar a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade de atos administrativos em geral, inclusive contratos, bem como o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal com vistas a assegurar a eficácia do controle que lhe compete, e a instruir o julgamento de contas.

Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.

Câmara de Educação Básica dos Conselhos Estaduais de Educação.

Câmara de Educação Básica dos Conselhos Municipais de Educação.

Câmara de Ensino Fundamental do Conselho Nacional de Educação.

Câmara de Educação Fundamental dos Conselhos Estaduais de Educação.