Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FEPESE

O mandato do Corregedor-Geral será de dois anos, vedada a sua recondução.

Ocorrendo a vacância do cargo de Corregedor Geral, o Conselho Superior, mediante provocação do Procurador-Geral do Estado, convocará novas eleições.

A destituição do Corregedor-Geral dar-se-á pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, mediante representação do Procurador-Geral do Estado ou da maioria absoluta do Conselho Superior.

O Corregedor-Geral será nomeado em comissão pelo Governador do Estado, preferencialmente, dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na carreira.

Integram a Corregedoria-Geral a Subcorregedoria de Autarquias e Fundações Públicas, a Subcorregedoria de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas e a Subcorregedoria de Agências Reguladoras e Fiscalização.

Procuradoria Fiscal.

Procuradoria Especial.

Procuradoria do Contencioso.

Consultoria Jurídica.

Subcorregedorias.

responder como Diretor do Centro de Estudos.

decidir os conflitos de competência entre os órgãos de execução.

presidir as comissões de concurso público para provimento de cargos de Procurador do Estado.

representar a Procuradoria Geral do Estado junto à Ordem dos Advogados do Brasil nos assuntos relacionados à Defensoria Dativa.

integrar, como membro não-eleito, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.