Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FEPESE

É vedada a pressurização de escadas enclausuradas sob pena de o sistema de pressurização insuflar fumaça para o interior da caixa de escada.

As dimensões da escada, ou seja, largura, medidas do espelho e piso dos degraus, número máximo de degraus entre patamares são definidas em função da população da edificação.

A carga térmica de uma edificação não influencia nas configurações das saídas de emergência de uma edificação, apenas na quantidade de unidades de passagem das circulações.

Escadas de emergência são as escadas integrantes de uma rota de saída, podendo ser escada enclausurada à prova de fumaça, escada enclausurada protegida e escada comum (não enclausurada).

As descargas, parte da saída de emergência de uma edificação que fica entre a escada e a via pública ou área externa em comunicação com a via pública, não devem ser constituídas por átrios enclausurados.

O EIA deve contemplar uma única alternativa tecnológica de projeto e de localização, desconsiderando a possibilidade de não construção do empreendimento.

O EIA deve contemplar uma única alternativa tecnológica de projeto e de localização, desconsiderando a possibilidade de não construção do empreendimento.

Consiste em uma das diretrizes para a elaboração do EIA a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental tem como objetivo proceder ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre problemas ecológicos ou ambientais, bem como à elaboração do projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras possui caráter não obrigatório.

O licenciamento ambiental não contempla a consulta a outros órgãos como, por exemplo, os Órgãos Federais de gestão do Patrimônio Histórico (IPHAN) e das Comunidades Indígenas (FUNAI), os quais seguem licenciamento próprio e independente.

A elaboração do Plano Básico Ambiental (PBA) corresponde à etapa da LI e apresenta, detalhadamente, todas as medidas de controle e os programas ambientais propostos no EIA.

O RIMA é um documento necessário à fase de obtenção da LO. O RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) consiste no relatório final da execução dos programas ambientais.

A LO (Licença de Operação) deve ser solicitada logo após a entrada em operação do empreendimento.

A LP (Licença Prévia) deve ser solicitada ao órgão ambiental competente na fase de implantação, alteração ou ampliação do empreendimento.

A LI (Licença de Instalação) corresponde à fase inicial do licenciamento, à fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos posteriormente.

Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ocorrer em todo o território municipal, seja em área urbana ou rural, independentemente do disposto na legislação municipal.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída somente por iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Em termos de alturas máximas, as classes dividem- se em: 7 m; 17,5 m; 35 m; 70 m e 100 m.

Em termos de número de pavimentos, as classes dividem-se em: 02; 05; 10; 20 e 30 pavimentos.

Cada classe possui quatro subclasses, correspondentes às quatro regiões no mapa de curvas isopletas de vento do território brasileiro.

A pressão de segurança especificada para uma janela a 5m de altura, num edifício de 2 andares, situado na região II do mapa de isopletas de vento, é de 2.730 Pa.