Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 572405 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil de Santa Catarina - PC SC, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

A Resolução COFEN 306/2006 normatiza a atuação do enfermeiro em hemoterapia, considerando:

I. Assistir de maneira integral os doadores, receptores e suas famílias, tendo como base o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e as normas vigentes.

II. Planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar os procedimentos nas unidades de saúde, visando assegurar a qualidade do sangue, hemocomponentes e hemoderivados.

III. Planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar programas de captação de doadores.

IV. Realizar triagem clínica, visando à promoção da saúde e à segurança do doador e do receptor, minimizando os riscos de intercorrências.

Com relação à competência e às atribuições, é correto o que consta em

#Questão 572423 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, FCC, 2006, SEPLOG-MA, Analista Ambiental

De acordo com a Resolução nº 312/2002 do CONAMA, os empreendimentos de criação de camarões na zona costeira ficam sujeitos à exigência de apresentação de EIA/RIMA, tecnicamente justificado no processo de licenciamento, desde que apresentem as seguintes características:

I. com área maior que 50 (cinqüenta) ha.

II. com área menor que 50 (cinqüenta) ha, quando potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

III. serem localizados em áreas de preservação permanentes.

É correto o que se afirma em

#Questão 720019 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas da Paraíba,

#Questão 711194 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE CE, FCC, 2006, Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE), Auditor

Deparando-se com indício de despesa não autorizada, a Comissão permanente do Congresso Nacional à qual incumbe acompanhar a execução orçamentária solicita à autoridade responsável que preste os esclarecimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. Nos termos da Constituição da República, decorrido o prazo sem que a autoridade em questão se manifeste, a Comissão

#Questão 720238 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A Resolução no 33, de 13 de julho de 2006, do Senado Federal, autoriza “os Estados, Distrito Federal e Municípios [a] ceder a instituições financeiras a sua dívida ativa consolidada, para cobrança por endosso-mandato”. Aplicando- se as regras do instituto do endosso-mandato, as instituições financeiras endossatárias

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