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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 545202 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Instruções: Para responder às questões de números 51 a 53 assinale, na folha de respostas, a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

O estado de saúde dos trabalhadores expostos ou que possam estar expostos aos riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no lugar de trabalho deverá ser objeto de vigilância, em intervalos apropriados, segundo as modalidades e circunstâncias que determinarem a autoridade competente. Esta afirmação refere-se à Convenção no 148.

A) Esta vigilância deverá compreender um exame médico antes da contratação e exames periódicos.

B) Esta vigilância compreende medidas que deverão ser tomadas ainda que afetem desfavoravelmente os direitos dos trabalhadores previstos na legislação sobre a Previdência Social.

C) Nem todos os trabalhadores precisam ter informações sobre estes riscos caso a empresa já esteja com as medidas de proteção adotadas.

D) Quando por razões médicas for desaconselhável a permanência do trabalhador num posto que envolva exposição à contaminação do ar, ao ruído ou às vibrações, deverão ser adotadas todas as medidas compatíveis com a prática e as condições nacionais e internacionais para transferi-lo a outro emprego adequado ou para assegurar-lhe a manutenção de seus rendimentos, mediante pagamentos do seguro social ou por qualquer outro método. Esta medida é obrigatória para todas as empresas.

E) Nem todos os ramos de atividade estão previstos nesta Convenção, mesmo que haja exposições às vibrações.

#Questão 545204 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Instruções: Para responder às questões de números 51 a 53 assinale, na folha de respostas, a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Prevenção e controle dos riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos. (Convenção no 139).

A) Todos os países devem determinar periodicamente as substâncias e agentes cancerígenos aos quais a exposição no trabalho está proibida ou sujeita a autorização ou controle, e àqueles aos que se aplicam outras disposições deste convênio.

B) É possível buscar, por todos os meios, que sejam substituídos as substâncias e os agentes cancerígenos, a que possam estar expostos os trabalhadores durante seu trabalho, por substâncias ou agentes não cancerígenos ou menos nocivos. Na eleição das substâncias ou agentes de substituição deve-se levar em conta suas propriedades cancerígenas, tóxicas e outras, quando forem conhecidas.

C) O número de trabalhadores expostos às substâncias ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis de exposição devem ser reduzidos ao mínimo compatível com a segurança.

D) Nem todos os países podem comprometer-se a proporcionar os serviços de inspeção apropriados para zelar pela aplicação das disposições deste convênio ou certificar-se de que se exerce uma inspeção adequada, mas haverá inspeções internacionais que suprirão estas necessidades.

E) O Conselho de Administração do Departamento Brasileiro do Trabalho apresentará à Conferência Internacional um relatório sobre a aplicação deste convênio e considerará a conveniência de incluir na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial

#Questão 547128 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

A NBR 6023 determina que uma referência bibliográfica de Legislação deve ser iniciada da seguinte maneira:

A) DECRETO no 42822 – 20 de janeiro de 1998.

B) Rio de Janeiro RJ. Decreto no 42822, promulgado em 20 de janeiro de 1998.

C) SÃO PAULO (Estado). Decreto no 42822, de 20 de janeiro de 1998.

D) São Paulo. Decreto no 42822, de 20 de janeiro de 1998. In: Coleção de Leis da República Federativa do Brasil.

E) BRASIL, Leis e Decretos. Decreto no 42822, de 20 de janeiro de 1998.

#Questão 546968 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o denunciante pode requerer ao Tribunal de Contas do Estado certidão dos despachos e dos fatos apurados. Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será

obrigatoriamente fornecida a certidão dos despachos e facultativamente a certidão dos fatos apurados, desde que estejam concluídas as investigações.

facultativamente fornecida a certidão dos despachos e dos fatos apurados, por se tratar de uma prerrogativa da autoridade competente.

obrigatoriamente fornecida a certidão dos despachos e dos fatos apurados, desde que estejam concluídas as investigações.

facultativamente fornecida a certidão dos despachos e obrigatoriamente a certidão dos fatos apurados, desde que estejam concluídas as investigações.

obrigatoriamente fornecida a certidão dos despachos e dos fatos apurados, ainda que não estejam concluídas as investigações.

#Questão 546971 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, havendo fundamento legal, da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário. A revisão deverá ser interposta por escrito, uma só vez,

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e não terá efeito suspensivo.

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e terá efeito suspensivo.

pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de cinco anos e não terá efeito suspensivo.

sempre pelo Ministério Público, que tem atribuição exclusiva, junto ao Tribunal, no prazo de cinco anos e terá efeito suspensivo.

sempre pelo Ministério Público, que tem atribuição exclusiva, junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e não terá efeito suspensivo.

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