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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 540951 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE SP, FCC, 2006, TRE SP, Técnico Judiciário

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete, dentre outras atribuições, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

exercer o juízo de admissibilidade nos recursos especiais.

constituir a Comissão Apuradora das eleições estaduais.

organizar e manter atualizado o cadastro dos eleitores do Estado.

designar Juízes Auxiliares do Tribunal e dos Juízos Eleitorais.

#Questão 540965 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE SP, FCC, 2006, TRE SP, Técnico Judiciário

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete ao Procurador Regional Eleitoral, dentre outras atribuições,

oficiar em todos os recursos e conflitos de competência submetidos ao Tribunal.

determinar a apuração de notícia de crime eleitoral e verificar se as denúncias já oferecidas têm curso normal.

conhecer, processar e relatar reclamações e representações contra Juízes Eleitorais, encaminhando- as ao Tribunal para julgamento.

relatar as representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários, na modalidade de inserções estaduais.

supervisionar, orientar, treinar e fiscalizar os atos cartorários.

#Questão 540971 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE SP, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, a respeito dos biênios é correto afirmar:

A) O substituto, ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo Juiz efetivo, salvo se ocorrer o vencimento também do seu biênio.

B) Os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois biênios.

C) No caso de recondução para o segundo biênio, serão necessárias as formalidades indispensáveis à primeira investidura.

D) Haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e o segundo biênios.

E) Quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e o segundo biênios, o período já exercido não será contado para efeito de antigüidade.

#Questão 540979 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE SP, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, compete processar e julgar, dentre outras, originariamente,

A) os pedidos de desaforamento dos feitos decididos pelos Juízes Eleitorais, dentro do prazo de trinta (30) dias da sua conclusão para julgamento, desde que formulado por partido concorrente ao pleito.

B) o mandado de segurança em matéria judicial contra seus atos, de seu Vice-Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Membros das Juntas Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de segundo grau.

C) o habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime comum ou, ainda, o habeas corpus, após provida a impetração por Juiz competente.

D) os crimes eleitorais e os comuns que não lhes forem conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Prefeitos Municipais e demais autoridades estaduais que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de comum.

E) as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, excetuado o cargo de Presidente da República.

#Questão 540963 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE SP, FCC, 2006, TRE SP, Técnico Judiciário

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, dos atos de natureza administrativa, de competência originária do Presidente, caberá recurso no prazo de

15 dias em qualquer hipótese, mesmo que se trate de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90.

10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 30 dias nos demais casos.

15 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.

10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 15 dias nos demais casos.

30 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.

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