Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 549986 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Câmara dos Deputados - CD, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de Partido, observada a seguinte proporcionalidade

A)

de 25 até 49 Deputados: dois destaques.

B)

de 10 até 20 Deputados: um destaque.

C)

de 40 até 64 Deputados: três destaques.

D)

de 65 ou mais Deputados: quatro destaques.

E)

de 25 até 50 Deputados: dois destaques.

#Questão 549988 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Câmara dos Deputados - CD, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Para a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados exige requerimento com assinatura de Deputados, na proporção de

A)

maioria absoluta.

B)

um quinto.

C)

um terço.

D)

metade.

E)

maioria simples.

#Questão 549991 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Câmara dos Deputados - CD, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

#Questão 549995 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Câmara dos Deputados - CD, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Uma vez arquivada a proposição porque finda a legislatura, ela

A)

não poderá ser desarquivada.

B)

poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, ou autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente.

C)

poderá ser desarquivada a qualquer tempo porque se trata de nova legislatura.

D)

poderá ser desarquivada mediante requerimento de qualquer Deputado, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente.

E)

poderá ser desarquivada a requerimento de qualquer Deputado no prazo de um ano do início da nova legislatura.

#Questão 549999 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Câmara dos Deputados - CD, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Os projetos de decreto legislativo destinam-se a

A)

derrubar veto oposto pelo Presidente da República e promulgar a lei.

B)

regulamentar lei sancionada e não regulamentada pelo Presidente da República.

C)

regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

D)

regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República.

E)

regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

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