Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

metade dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.

dois quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.

três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.

um terço dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.

metade mais um dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.

dois terços dos membros da Câmara, ou líderes que representam esse número.

dois terços dos membros da Mesa, quando se tratar de matéria de competência desta.

metade mais um dos membros da Câmara.

a totalidade dos membros da Mesa quando se tratar de matéria de competência desta.

um terço dos membros de Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição.

à sua constitucionalidade e juridicidade ou adequação financeira e orçamentária.

ao mérito.

à tempestividade.

à legitimidade do autor.

ao mérito e à tempestividade.

patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, em sociedade de economia mista.

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

dois projetos.

cinco projetos.

três projetos.

dez projetos.

seis projetos.