Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

determinará a realização de diligências para complemento de instrução do processo, sustando a assinatura ou execução de outros atos enquanto não cumpridas as medidas de instrução.

determinará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, arquivando-se o processo quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito.

julgará regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas, fixando a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado, quando for o caso, e determinando a adoção de medidas necessárias à correção de eventuais irregularidades.

julgará extinto o processo, determinando o recolhimento do valor do débito apurado previamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas em sua Lei Orgânica.

determinará a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou a erros evidentes de escrita ou de cálculos, dentro do período de 4 anos, contados da publicação no órgão oficial do Estado, da decisão de mérito.

exigido em relação a contratos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres, considerando-se, nessa hipótese, como valor de alçada o limite máximo fixado pela lei federal para a realização de licitação na modalidade tomada de preços.

que conterá relatório, fundamentação e conclusão, e será emitido por pelo menos dois Auditores, em reunião dirigida pelo mais antigo na função em cada assentada.

podendo o Relator determinar, em caráter excepcional e liminar, a suspensão da prática do ato sob análise, dependendo de submissão prévia ao Colegiado da Auditoria a adoção de outras medidas que visem a assegurar a eficácia final da decisão.

o qual poderá ser revisto pelo Tribunal Pleno de ofício, quando contrariar súmula editada pelo Tribunal, ou mediante recurso dos responsáveis pelos atos impugnados, entre outras hipóteses.

que se dará em sessões cujas pautas serão publicadas no Órgão Oficial do Estado, com 48 horas de antecedência, não valendo a publicação, contudo, como intimação dos interessados e seus procuradores, o que deve ser feito pessoalmente, observado o mesmo prazo.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

exercer cargo ou função de direção nas entidades de ensino público.

receber custas processuais nas ações civis públicas.

exercer cumulativamente o cargo de Secretário de Estado.

participar de conselhos, comissões ou organismos estatais.

participar de sociedade comercial como quotista ou acionista.