Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

A Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal − PNCEBT e define os procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados. O Regulamento trata do diagnóstico indireto da tuberculose que usa testes alérgicos de tuberculinização intradérmica em bovinos e bubalinos. Os resultados em bovinos obedecem a Tabela Interpretação do teste cervical simples em bovinos, conforme abaixo.

Sobre a interpretação dos resultados na tabela, é correto afirmar:

A)

B)

C)

D)

E)

De acordo com a Lei Complementar Estadual n2 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE), o Corregedor Geral do Ministério Público

A Instrução Normativa MPA no 4, de 4 de fevereiro de 2015, instituiu o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo − Aquicultura com Sanidade, sendo que o transporte de animais aquáticos, seu material de multiplicação e matéria-prima suspeitos ou acometidos por doenças parasitárias, infecciosas ou transmissíveis, poderá ocorrer quando

I. destinados ao abate em estabelecimento submetido à inspeção oficial.

II. previsto em plano de contingência oficial ou legislação específica.

III. destinado para diagnóstico, pesquisa científica ou tecnológica, seguido da adequada destinação dos resíduos gerados.

IV. autorizada pelo Serviço Veterinário Oficial, após a realização de avaliação de risco.

Essas diretrizes estão contidas no Capítulo

Na Instrução Normativa no 50, de 24 de setembro de 2013, são doenças erradicadas ou nunca registradas no País, que requerem notificação imediata de caso suspeito ou diagnóstico laboratorial − Múltiplas Espécies:

A preocupação no Brasil com a qualidade dos alimentos de origem animal, como o leite e seus derivados surge na segunda metade do século XX e, até os dias de hoje, é observada com atenção em todos os Estados brasileiros. A base das Normas higiênicosanitárias e tecnológicas para leite e produtos lácteos. De acordo com a Portaria no 4, 3 de janeiro de 1978, NÃO considera, principalmente,