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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 833182 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Finanças (Área de Formação: Ciências Contábeis)

De acordo com a NBC TSP 02, uma receita de transação com contraprestação de um ente público estadual decorre

A) do recebimento de transferências constitucionais do governo federal.

B) da prestação de serviços especializados de saúde a preços praticados no mercado.

C) da ocorrência do fator gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

D) do recebimento de multas de trânsito.

E) do lançamento de multas sobre impostos de competência estadual.

#Questão 833194 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que

A) são instauradas pelo Tribunal quando constatadas situações de excepcionalidade.

B) tenham como objetivo verificar a legalidade dos atos administrativos de natureza orçamentária, financeira ou patrimonial.

C) forem instaladas para apuração de verbas sigilosas, tais como os gastos do gabinete civil e militar.

D) são conduzidas em apoio à ação de outros órgãos de governo, tais como a Polícia Civil.

E) são instaladas para conduzir instrução criminal.

#Questão 768383 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

Com o objetivo de fortalecer a cadeia produtiva apícola, mediante estratégias de ações referentes à vigilância e à defesa sanitária animal, foi instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Programa Nacional de Sanidade Apícola − PNSAp. Tendo em vista a prevenção, diagnóstico, controle e erradicação de doenças e pragas capazes de causarem danos à cadeia produtiva apícola, conforme a Instrução Normativa no 16, de 8 de maio de 2008, o PNSAp deve promover as seguintes atividades:

A) educação sanitária; estudos epidemiológicos; controle do trânsito; cadastramento, fiscalização e certificação sanitária; intervenção imediata quando da suspeita ou ocorrência de doença ou praga de notificação obrigatória.

B) autorizar as importações quando as abelhas rainhas e as operárias que as acompanham não tenham apresentado, no momento de embarque, sinais clínicos de doenças contagiosas e parasitárias.

C) aprovação do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel e sua classificação.

D) expedição de Certificado Veterinário Internacional para a Exportação de Abelhas Rainhas e Produtos Apícolas aos Estados Partes.

E) aprovar os regulamentos técnicos de identidade e qualidade de apitoxina, cera de abelha, geleia real, geleia real liofilizada, pólen apícola, própolis e extrato de própolis; incorporar ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários para a importação de abelhas rainhas e produtos apícolas destinados aos Estados Partes.

#Questão 768384 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

De acordo com a Portaria no 162, de 18 de outubro de 1994, especificamente aos bovinos e bubalinos na emissão da Guia de Trânsito Animal, com referência à febre aftosa, os médicos veterinários devem observar vários requisitos, entre os quais:

A) vacinação, de acordo com as normas vigentes, realizada no máximo até 6 meses antes do início do certame; procedência de estabelecimento onde, nos 60 dias anteriores ao início do certame, não tenha sido constatado nenhum caso de febre aftosa, assim como nas circunvizinhanças do mesmo, nos 30 dias anteriores.

B) prova de soro-aglutinação negativa, efetuada até 60 dias antes do início do certame, exceto para machos bovinos e bubalinos para cria, recria ou engorda, castrados ou não, cujo destino final seja o abate, ou para abate imediato; no caso de fêmeas com até 30 meses de idade, vacinadas entre 3 e 8 meses de idade com vacina B-19, o teste laboratorial pode ser substituído pelo atestado de vacinação.

C) inoculação intradérmica efetuada até 60 dias antes do início do certame para bovinos e bubalinos com 12 meses ou mais de idade, exceto para bovinos e bubalinos para cria, recria ou engorda, cujo destino final seja o abate, ou para abate imediato.

D) vacinação efetuada entre o mínimo de 15 dias e o máximo de 180 dias antes da data do início do certame, quando for o caso, de acordo com a situação epidemiológica da doença, procedentes de entidades controladas.

E) procedência de estabelecimento onde, nos 60 dias anteriores ao início do certame, não tenha sido constatado nenhum caso de febre aftosa, assim como nas circunvizinhanças do mesmo, nos 30 dias anteriores.

#Questão 768385 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

A proibição, em todo o território nacional, da produção, da comercialização e da utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal foi instituída pela Instrução Normativa no 8, de 25 de março de 2004, que EXCLUI da proibição prevista na Instrução anterior, o produto

A) ovo em pó destinado à alimentação de não ruminantes.

B) ovo em pó destinado à alimentação de animais.

C) orgânico em natura destinado à alimentação de ruminantes.

D) ovo em pó destinado à alimentação de ruminantes.

E) derivado de resíduos de suínos destinados à alimentação de ruminantes.

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