Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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De acordo com a Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013, matérias-primas e ingredientes que sofrerem fracionamento ou transferência de suas embalagens originais, devem ser acondicionados em recipientes adequados, identificados com o rótulo original ou através de etiquetas contendo nome

As normas brasileiras de contabilidade constituem importante paradigma de conduta profissional na condução dos trabalhos previstos na Resolução CFC no 560/83, de 28 de outubro de 1983, e correlatos. Iniciadas pelo acrônimo “NBC”, dividem-se em normas técnicas, que recebem o primeiro sufixo “T”, e profissionais, que recebem o primeiro sufixo “P”.

Acerca da NBC TSP, é correto afirmar que

Considere os seguintes itens:

I. promover a ação penal privada e a subsidiária da ação pública.

II. promover a ação cível em todos os atos até o final.

III. exercer a defesa do menor.

Conforme estabelece a Lei Complementar no 1/90, os itens referem-se à

Em um ente público, uma receita de transação sem contraprestação, de acordo com as determinações da NBC TSP 01 − Receita de Transação sem Contraprestação, é aquela oriunda de

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