Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 771274 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Especialista na Educação

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um exemplo de política

A) reguladora do padrão de qualidade da merenda fornecida por Estados, Municípios e cantinas escolares.

B) focada, voltada para populações vulneráveis que frequentam as escolas públicas de educação básica.

C) suplementar, voltada para efetivar o dever do Estado em garantir o direito à educação escolar.

D) de educação alimentar a ser desenvolvida nas escolas de educação básica.

E) estimuladora de hábitos de alimentação saudável nas famílias para o pleno desenvolvimento dos estudantes.

#Questão 767873 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região - TRT6, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

A nomeação para cargos em comissão implica

A) a necessidade de suprir a ausência de servidores efetivos para o desempenho das atividades essenciais dos entes públicos.

B) a possibilidade de demissão dos servidores que os ocupam, desde que seja instaurado processo administrativo disciplinar com prévia garantia do direito de defesa e do contraditório.

C) limitação para a realização de concursos públicos, que só podem se dar para o preenchimento de cargos efetivos relativos a serviços essenciais, como saúde e segurança pública.

D) possibilidade de exoneração a pedido desses servidores, mas também por decisão da autoridade superior competente, independentemente de processo administrativo.

E) o início de prazo legal para instaurar concurso público para preencher os cargos públicos que estão sendo ocupados pelos comissionados.

#Questão 767889 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

É passível de sanção ou veto o projeto de

A) lei ordinária pela Mesa da Câmara Legislativa.

B) lei complementar pelo Governador do Distrito Federal.

C) resolução pelo Presidente da Câmara Legislativa.

D) emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal pela Mesa da Câmara Legislativa.

E) decreto legislativo pela Mesa da Câmara Legislativa.

#Questão 767890 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa com auxílio

A) do Ministério Público Federal.

B) do Poder Judiciário do Distrito Federal.

C) do Tribunal de Contas da União.

D) do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

E) da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

#Questão 767892 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Compete privativamente ao Distrito Federal:

A) preservar a fauna, a flora e o cerrado.

B) licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar.

C) combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos.

D) legislar sobre orçamento, junta comercial e custas de serviço forense.

E) prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia de pessoas portadoras de deficiência.

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