Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 770269 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cabe ao Ministério Público propor ao Poder

A) Legislativo a criação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares.

B) Judiciário o reajuste dos vencimentos dos seus membros.

C) Executivo a promoção ou remoção de seus membros.

D) Judiciário a edição de atos de disponibilidade de membros do Ministério Público.

E) Legislativo a edição de atos de aposentadoria de seus membros.

#Questão 770297 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O Plano Decenal de Educação para Todos foi

A) resultante do primeiro planejamento nacional que considerou as recomendações do Manifesto dos Pioneiros da Educação.

B) resultante do compromisso do Brasil assumido na Conferência de Jomtien, em 1990, em cumprimento às resoluções nela aprovadas.

C) dedicado a organizar as mudanças na organização dos sistemas de ensino para consolidar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

D) o produto do planejamento setorial de políticas e ações para o período de 1993 a 2003, dentro do Plano Nacional de Desenvolvimento.

E) desenvolvido no final dos anos 80 utilizando ferramentas do planejamento tradicional de base prescritiva e normativa.

#Questão 770401 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição

A) define que atenção nutricional será exclusiva de ações no âmbito da Atenção Básica, de modo a otimizar ações do Componente Atenção Especializada.

B) objetiva promover ações para oferta de alimentos próprios para consumo, sem contaminação microbiológica, para a população de modo a consolidar a Segurança Alimentar.

C) responsabiliza as equipes de saúde com relação à Promoção da Alimentação Adequada e Saudável e limita-se às unidades de saúde, não devendo articular ações em espaços comunitários, escolas, creches, associações comunitárias e ambientes de trabalho da população.

D) se apresenta com o propósito de melhorar as condições de alimentação, nutrição e saúde, em diretrizes que abrangem o escopo de promoção da alimentação adequada e saudável contribuindo para redução da prevalência da obesidade.

E) contempla a Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil, priorizada para ser desenvolvida dentro do Componente Atenção Especializada, por nutricionista hospitalar, no período do puerpério.

#Questão 720240 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

As unidades federativas devem zelar para que suas contas não prejudiquem a ordem financeira pública. Um exemplo de norma que vem ao encontro desse objetivo é a Resolução no 43/2001, do Senado Federal, pela qual o Distrito Federal deve observar limite para contratação de operações de crédito, as quais não podem ultrapassar

A) 16% da Receita Corrente Líquida.

B) 44% da Dívida Flutuante.

C) 50% das Despesas de Capital.

D) 100% da Dívida Consolidada Líquida.

E) 200% da Dívida Interna.

#Questão 720243 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

De acordo com a Portaria no 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, material de consumo é aquele que, em razão do uso corrente, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos. Quanto ao material permanente, é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a

A) 1 ano.

B) 2 anos.

C) 5 anos.

D) 4 anos.

E) 10 anos.

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