Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 719937 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE RS, FCC, 2018, Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS), Auditor Público Externo

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que, nas faltas e impedimentos, bem como em caso de vaga, até a respectiva eleição, o Corregedor-Geral será substituído pelo

A) Vice-Presidente do Tribunal de Contas.

B) Presidente do Tribunal de Contas.

C) Auditor Substituto de Conselheiro mais antigo.

D) Ouvidor.

E) Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

#Questão 719938 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE RS, FCC, 2018, Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS), Auditor Público Externo

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que o Relator poderá, a requerimento do interessado, determinar a juntada de documentos ao processo durante sua

A) instrução, exceto na fase recursal, até a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.

B) instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.

C) instrução, exceto na fase recursal, até o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.

D) instrução e na fase recursal, em ambos os casos, a qualquer tempo.

E) instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.

#Questão 719940 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE RS, FCC, 2018, Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS), Auditor Público Externo

Considere os seguintes itens:

I. anuir permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara.

II. propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e funções.

III. dar posse ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Conforme disposto na Lei Orgânica do TCE/RS, os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a competências/atribuições do

A) Presidente de Câmara, do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

B) Presidente do Tribunal de Contas, do Presidente do Tribunal de Contas e do Presidente do Tribunal de Contas.

C) Presidente do Tribunal de Contas, do Tribunal Pleno e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

D) Tribunal Pleno, do Tribunal Pleno e do Tribunal Pleno.

E) Presidente de Câmara, do Tribunal Pleno e do Procurador-Geral do Ministério Público junto do Tribunal de Contas.

#Questão 720044 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

O Tribunal de Contas, ao julgar as contas de uma determinada entidade pública referente ao exercício financeiro de 2016, constatou uma impropriedade de natureza formal em sua prestação de contas, mas que não resultou dano ao Erário. Assim, de acordo com a Lei no 8.443/1992, as contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas como

A) regular com ressalva.

B) regular.

C) irregular.

D) inconsistentes.

E) impróprias.

#Questão 770252 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Nos termos da Lei Complementar federal no 75, de 20 de maio de 1993,

A) o Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal.

B) compete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

C) o Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior.

D) compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

E) o Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério Público.

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