Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAF

a Política Nacional de Atenção Básica considera os termos Atenção Básica e Atenção Primária a Saúde, nas atuais concepções, como termos distintos tendo em vista que a atenção primária possui níveis de complexidade menores do que a atenção básica.

a responsabilidade pela atenção básica cabe aos Estados e municípios, estando isentos dessa responsabilidade a União e o Distrito Federal.

a Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da atenção básica.

as UBS, unidades básicas de saúde, são unidades dotadas de equipamentos de alta tecnologia e pessoal técnico capacitado para o atendimento de casos de média e alta complexidade, encaminhados pelas equipes de Saúde da Família.

as ações de saúde a serem executadas pelos estados e municípios no âmbito da atenção básica são definidas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais – é objetivo geral da Política Nacional de Promoção da Saúde.

A Política Nacional de Promoção à Saúde tem como diretriz prioritária estimular alternativas inovadoras e socialmente inclusivas/contributivas no âmbito das ações de promoção da saúde.

Reconhecer, na Promoção da Saúde, uma parte fundamental da busca da equidade, da melhoria da qualidade de vida e de saúde é o objetivo geral da Política Nacional de Promoção da Saúde.

Incorporar e implementar ações de promoção da saúde, com ênfase na atenção básica, é a principal estratégia de implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde.

A divulgação da Política Nacional de Promoção da Saúde é de responsabilidade exclusiva do gestor federal da política de saúde.

A PNH/HumanizaSUS entende a humanização como consequência de um avanço na racionalidade técnicoadministrativa das unidades de saúde.

A PNH/HumanizaSUS tem como princípio reduzir os riscos à saúde por meio de alterações nas condições de vida e da incorporação de hábitos saudáveis no cotidiano das populações.

Ao valorizar a dimensão subjetiva, a PNH/ HumanizaSUS torna desnecessário o controle social.

Valorização da dimensão subjetiva e social em todas as práticas de atenção e gestão no SUS é um dos princípios norteadores da PNH/HumanizaSUS.

A humanização da atenção da gestão nas ações e serviços de saúde está vinculada a uma mudança de mentalidade nos sujeitos envolvidos e independe de mudança nos modelos de atenção e gestão dos processos de trabalho das respectivas unidades de saúde.

Reconhecer o racismo e as desigualdades étnicoraciais como determinantes sociais das condições de saúde da população negra.

Incluir os temas Racismo e Saúde da População Negra no processo de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social na saúde.

Promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicoraciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

Identificar as necessidades de saúde da população negra do campo e da floresta e das áreas urbanas e utilizá-las como critério de planejamento e definição de prioridades.

Articular as condições específicas que afetam a saúde da população negra com as demais políticas que integram a Política de Saúde no Brasil.

Tem como propósito realizar o mapeamento das reais necessidades de saúde dos povos indígenas no Brasil, contemplando a diversidade cultural, geográfica, histórica e política desses povos.

A organização dos serviços de atenção à saúde dos povos indígenas é feita por meio de Distritos Sanitários Especiais e Unidades Básicas de Saúde - UBS.

No tocante à efetivação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, cabe ao Ministério da Saúde garantir o cumprimento dos preceitos constitucionais assegurados aos povos indígenas do país, que devem obedecer aos princípios da autonomia, equidade e respeito à diversidade cultural em todas as políticas públicas a eles destinadas.

A Comissão Intersetorial de Saúde Indígena (CISI), é, juntamente com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), o órgão responsável pela execução das ações e serviços previstos na Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

A formação e capacitação de indígenas como agentes de saúde é estratégia que deverá ser realizada dentro dos marcos preconizados pela Lei n. 9.394/96, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito ao ensino básico direcionado para a construção de competências e habilidades, visando a facilitar o prosseguimento da profissionalização nos níveis médio (técnico) e superior (tecnológico).