Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAF

As requisições de pessoal para ter exercício na Controladoria-Geral da União são irrecusáveis, por tempo determinado, e deverão ser prontamente atendidas.

As requisições de pessoal para ter exercício na Controladoria-Geral da União serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

O desempenho de função na Controladoria-Geral da União constitui serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional do servidor ou empregado público.

O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Controladoria-Geral da União será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

A Diretoria de Prevenção da Corrupção vincula-se, regimentalmente, a Corregedoria-Geral da União.

Compete à Corregedoria-Geral da União apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo.

Cumpre à Corregedoria-Geral da União estimular, coordenar e elaborar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da corrupção e sobre a adequada gestão dos recursos públicos, consolidando e divulgando os dados e conhecimentos obtidos.

A Corregedoria-Geral da União atua na fi scalização da regularidade dos processos administrativos disciplinares dos servidores do Ministério Público Federal.

Cumpre à Corregedoria-Geral da União apurar os desvios de conduta dos policiais civis do Distrito Federal.

que possui competência para requisitar a instauração de Processos Administrativos Disciplinares sempre que constatar omissão de autoridade competente do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal.

que encaminhará à Consultoria-Geral da União os casos que confi gurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão.

que possui o dever legal de se reportar ao Tribunal de Contas da União, à Transparência Internacional e à Transparência Brasil.

que o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada.

a competência para avocar processos administrativos já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal permite-lhe corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

material de 2^a categoria, composto por solo e matacão com diâmetro nominal máximo de 20 cm, deverão ser escavados com a utilização de Dozer ou Screper.

material denominado de bota fora deverá ser depositado sempre em áreas apropriadas, localizadas a uma distância mínima de 2 km da faixa de domínio.

em serviços de corte em rocha, emprega-se perfuratriz pneumática ou elétrica na preparação dos locais destinados à instalação das minas, tratores equipados com lâminas para operação de limpeza da área, e carregadores conjugados com transportadores para operação de carregamento e transporte do material extraído.

durante a escavação, constatado que a cota topográfi ca da plataforma fi nal coincidiu sob um maciço rochoso, é recomendada a paralisação da escavação, não sendo necessário realizar rebaixamento do greide e substituição de material.

os taludes de corte deverão, após operação de terraplenagem, apresentar inclinações compatíveis com as características do solo local; inclinação esta defi nida pela experiência profi ssional do encarregado de terraplenagem.

são instrumentos da atividade de correição a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o Processo Administrativo Disciplinar.

é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão da complexidade e relevância da matéria.

é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão da autoridade envolvida.

é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade.

os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível superior.