Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAF

Normas, Decretos ou Especifi cações Técnicas não são documentos necessários para consulta suplementar à norma.

Entre outros, é necessário consultar o Decreto n. 89.317, de 20/06/84 – Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografi a Nacional, quanto aos padrões de exatidão, Especifi cações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos – IBGE – Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística e a Resolução PR n. 22, de 21/07/1983, publicada no Boletim de Serviço n. 1602, de 01/08/1983, de Lei n. 243, de 28/02/1967, que determina a competência da Instituição quanto aos levantamentos geodésicos.

É necessário consultar a série de normas ISO 9000 para gestão de qualidade que estabelecem um modelo de gestão da qualidade.

Somente a NBR 5425 – Guia para inspeção por amostragem no controle e certifi cação da qualidade – Procedimento e a NBR 5426 – Planos de amostragem e procedimentos, na inspeção por atributos – Procedimento, precisam ser consultadas.

A série de normas da ISO 14000, que é um conjunto de normas que defi nem parâmetros e diretrizes para a gestão ambiental, é indicada para consulta quando da aplicação da NBR 13.133/94.

informações sobre o terreno destinadas a anteprojetos ou projetos básicos.

informações sobre o terreno destinadas a projetos executivos.

conhecimento geral do terreno: relevo, limites, confrontantes, área, localização, amarração e posicionamento.

informações sobre a estrutura geológica do terreno.

informações sobre o terreno destinadas a estudos preliminares de projetos.

Exercer vigilância sobre os padrões de serviços de Assistência Social, em especial aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semiresidências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários.

Identifi car pessoas com redução da capacidade pessoal, com defi ciência ou em abandono.

Identifi car situações de riscos circunstanciais, em decorrência de calamidades públicas e emergências .

Identifi car a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de exploração, de violência, de maus tratos e de ameaças.

Identifi car a incidência de vítimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações, em todos os níveis.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Provisão de serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica e/ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

Ampliação e acesso aos bens e Serviços Socioassistenciais Básicos e Especiais, em áreas urbana e rural.

Promoção de ações de assistência social centradas na família e que garantam a convivência familiar e comunitária.

A família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social.

A defesa do direito à convivência familiar, na proteção de assistência social, supera o conceito de família como unidade econômica, mera referência de cálculo de rendimento per capita, e a entende como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afi nidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero.

A família deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças e adolescentes, bem como, na proteção de seus idosos e portadores de defi ciência.

O fortalecimento de possibilidades de convívio, educação e proteção social, na própria família, não restringe as responsabilidades públicas de proteção social para com os indivíduos e a sociedade.

Os múltiplos fatores sociais e econômicos, que levam o indivíduo e a família a uma situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social orientam a proteção social de assistência social.