Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAF

Associe os elementos do aprender em situações orientadas, previsto nos Parâmetros Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, com as defi nições dadas. Ao fi nal, assinale a opção correspondente.

1) Interação

2) Diversidade e Individualidade

3) Aprendizagem signifi cativa e conhecimentos prévios

4) Resolução de problemas

5) Proximidade com as práticas sociais reais

( ) A oferta de situações de aprendizagem às crianças deve considerar suas capacidades afetivas, emocionais, sociais e cognitivas, bem como os conhecimentos que possuem acerca dos diversos assuntos.

( ) As situações de aprendizagem devem reproduzir contextos cotidianos relacionados a sua função real, onde escrever, ler e contar sejam traduções de necessidades.

( ) O ambiente social oferece ocasiões únicas para elaborar estratégias de pensamento e de ação, possibilitando a ampliação das hipóteses infantis, além de promover relações entre as crianças e seus grupos e ocasionar a socialização das descobertas.

( ) Exige intensa atividade interna de correlação de conhecimentos, estabelecendo relações entre conhecimentos existentes e novas informações, por meio dos recursos que lhes são disponibilizados.

( ) Exigem situações que possibilitam traduzir novos conhecimentos a partir dos que já possuem e em interação com novos desafi os. A busca de soluções discutida cria novas possibilidades de aprendizagem.

Em relação aos processos e procedimentos de avaliação de impacto ambiental no Brasil, analise as afi rmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afi rmativa errada.

( ) A Resolução CONAMA n. 430/2011, que dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efl uentes, estabelece, em seu Artigo 30, que os efl uentes de qualquer fonte poluidora poderão ser lançados, tratados ou não, diretamente nos corpos receptores, mediante defi nição derivada do processo de licenciamento ambiental.

( ) Estabelece a Resolução CONAMA n. 286/2001 que os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, cujas atividades potencializem os fatores de risco para a ocorrência de casos de malária nas regiões endêmicas, deverão desenvolver, de acordo com orientação da Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, estudos epidemiológicos e conduzir programas voltados para o controle da doença e de seus vetores, a serem implementados nas diversas fases do empreendimento.

( ) A Resolução CONAMA n. 398/2008, que dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, estabelece que a apresentação do Plano de Emergência Individual dar-se-á por ocasião do processo de licenciamento ambiental e sua aprovação quando da concessão da Licença de Operação-LO, da Licença Prévia de Perfuração-LPper e da Licença Prévia de Produção para Pesquisa- LPpro, quando couber.

Sobre o Regime de Tributação Simplificada, o Regime de Tributação Especial e o Regime de Tributação Unificada, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O Regime de Tributação Especial permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, dos bens por ele abarcados, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação, e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINSImportação.

II. O Regime de Tributação Simplificada permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do Imposto de Importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem.

III. O Regime de Tributação Unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: Imposto de Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e COFINS-Importação.

IV. Apesar de ser tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Regime de Tributação Unificada poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido pelo optante.

Segundo dispõe a IN STN 01/1997, na prestação de contas da aplicação de recursos recebidos mediante convênios, as entidades devem apresentar, além do relatório de cumprimento do objeto, os seguintes documentos, exceto:

A respeito das retenções tributárias em pagamentos a fornecedores de bens e serviços de que tratam a Lei n. 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF 1.234/2012, é correto afirmar, exceto: