Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Energia Essencial

Segundo a Resolução CFM Nº 1931 de 2009, todas as alternativas citadas abaixo correspondem ao que é direito do médico, exceto:

Segundo o item 1.1.8.2.1 da Resolução nº 258 de 7 de janeiro de 1991 do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, são requisitos básicos para as transferências automáticas e diretas de recursos de custeio do SUS para os Municípios:

I – criação de Fundo Municipal de Saúde;

II – Programação e Orçamentação da Saúde (PROS);

III – contrapartida de recursos para a saúde de no mínimo 10% de seu orçamento.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o Art. 6º da Resolução nº 2, de 11 de setembro de 2001, para a identificação das necessidades educacionais especiais dos alunos e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, a escola deve realizar, com assessoramento técnico, avaliação do aluno no processo de ensino e aprendizagem, contando, para tal, com:

I – a experiência de seu corpo docente, seus diretores, coordenadores, orientadores e supervisores educacionais;

II – o setor responsável pela educação especial do respectivo sistema;

III – a colaboração da família e a cooperação dos sérvios de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Justiça e Esporte, bem como do Ministério Público, quando necessário.

 Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o Art. 13 da Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, são atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado:

I – elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

II – organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais;

III – estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 4º da Resolução nº 2, de 11 de fevereiro de 2001, como modalidade da Educação Básica, a educação especial considerará as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características bio-psicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar:

I – a dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social;

II – a busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências;

III – o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.

Quais afirmativas acima estão corretas?