Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

Não perde o mandato o Vereador licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, no último caso, não ultrapasse noventa dias por sessão legislativa.

A remuneração do Vereador é fixada antes do pleito que antecede cada legislatura, para nele viger, determinado seu valor em moeda corrente e vedada qualquer vinculação, não podendo exceder à do Prefeito Municipal.

A remuneração do Vereador é dividida em parte fixa e parte variável, vedado acréscimo a qualquer título.

Por sessão extraordinária a que comparecer e de que participar, o Vereador perceberá 1/30 (um trinta avos) do total da remuneração, fixa e variável.

É facultativo ao Vereador que considerar excessiva a remuneração, dela declinar, no todo ou em parte, podendo destinar a parte recusada a qualquer entidade que não tenha finalidade lucrativa.

4 - 1 - 3 - 2

2 - 3 - 4 - 1

1 - 3 - 2 - 4

1 - 2 - 4 - 3

2 - 1 - 3 - 4

4 - 1 - 3 - 2

4 - 2 - 3 - 1

2 - 3 - 4 - 1

1 - 4 - 3 - 2

3 - 2 - 1 - 4

Elaborar o regimento interno.

Mudar temporariamente, sua sede.

Receber renúncia de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito.

Sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite de sua competência.

Legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas.