Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

Cabe ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, não se caracterizam, em hipótese alguma, como despesa pública com a seguridade social.

Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada não podem ser repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

O financiamento da assistência social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve ser efetuado mediante cofinanciamento de apenas dois dos entes federados: estados e municípios.

Os recursos alocados nos fundos de assistência social devem ser voltados exclusivamente à operacionalização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política, não podendo ser utilizados para aprimoramento dos mesmos.

I, II

II, III

I, III

I, II, III

I

Denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Denúncia apresentada por entidade de classe ou por instituição de ensino.

Relatório de fiscalização.

Iniciativa do CREA, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.

Ordem judicial expedida em mandado de segurança.

Apresentado o requerimento devidamente instruído, o processo será encaminhado ao pleno do CONFEA para apreciação.

O registro do profissional diplomado no País será concedido após sua aprovação pela câmara especializada.

A câmara especializada competente atribuirá o título, as atividades e as competências profissionais em função da análise da qualificação acadêmica do portador de diploma ou certificado.

Caso seja necessário confirmar a autenticidade do diploma ou do certificado do egresso de curso ministrado no País, o CREA deve diligenciar junto à instituição de ensino que o graduou.

Caso seja necessário obter informações referentes à formação do profissional diplomado no País, o CREA deve diligenciar junto à instituição de ensino que o graduou.

Comunicar ao COREN e aos órgãos competentes fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional.

Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional, a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo.

Interromper a pesquisa na presença de qualquer perigo à vida e à integridade da pessoa.

Administrar medicamentos sem conhecer a ação da droga e sem certificar-se da possibilidade de riscos.

Posicionar-se contra falta cometida durante o exercício da profissão, seja por imperícia, imprudência ou negligência.