Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

É dever do Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde e ao trabalho, entre outros.

É garantido o acesso de pessoas portadoras de deficiência, exclusivamente, nos estabelecimentos de saúde públicos, e seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.

É assegurada a adoção de legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, exclusivamente, nas entidades da administração pública.

A legislação específica apresenta uma lacuna ao não garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

Garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações necessárias ao seu bem-estar, via cumprimento da legislação e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, é uma obrigação nacional a cargo da sociedade, estando dela isento o Estado.