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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

#Questão 552567 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

A gestão da informação no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio da integração entre ferramentas tecnológicas, torna-se um componente estratégico para o(a)

A) controle dos usuários atendidos pelos programas sociais.

B) escolha das fontes de financiamento e seus destinos dentro da política.

C) deliberação dos valores a serem alocados para cada piso de transferência.

D) aprovação da política e de seu planejamento sem intervenção do controle social.

E) monitoramento e a avaliação da oferta e da demanda de serviços socioassistenciais.

#Questão 552569 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

A vigilância socioassistencial está presente no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e deve analisar as informações relativas às demandas quanto às

A) condições educacionais dos beneficiários atendidos no território.

B) atitudes morais e éticas dos atendidos pelos programas de assistência social.

C) incidências de riscos e vulnerabilidades no que concerne à política de seguridade social.

D) situações de risco sanitário e de segurança de saúde nas áreas que compreendem o território de atendimento.

E) características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada com vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta.

#Questão 552573 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

O modelo de gestão preconizado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) prevê o financiamento compartilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando o co-financiamento previsto na legislação e demais documentos pertinentes, assinale a alternativa correta.

A) O Piso de Transição de Média Complexidade não deve ser objeto de regulação específica.

B) O cofinanciamento da Proteção Social Básica tem por componente somente o Piso Básico Fixo.

C) O Piso Variável não pode ser desdobrado para permitir o atendimento de situações ou particularidades.

D) O cofinanciamento federal não é permitido, em nenhuma hipótese, sem a realização de convênios, ajustes ou congêneres.

E) O conjunto de recursos destinados aos serviços, programas e projetos, devidamente tipificados e agrupados, e à sua gestão, na forma definida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, denomina-se Bloco de Financiamento.

#Questão 552575 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

O Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais na área. Sobre o Pacto, é correto afirmar que

A) não guarda relação com o Plano de Assistência Social.

B) sua elaboração será anual, com o acompanhamento e a revisão semestral das prioridades e metas estabelecidas.

C) a pactuação de suas prioridades e metas se dará no primeiro ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) de cada ente federativo.

D) constitui mecanismo de garantia do aprimoramento da gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

E) sua realização se dará a partir da definição das prioridades e metas nacionais para cada quadriênio e do preenchimento do instrumento que materializa o planejamento para o alcance das metas.

#Questão 552579 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

Assinale a afirmativa que apresenta um dos princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A) Sigilo do conhecimento produzido no âmbito do SUAS.

B) Reforço às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras.

C) Garantia de atenção profissional direcionada à construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade do usuário.

D) Complexificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, qualificando e melhorando sua oferta.

E) Garantia condicionada do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas.

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