Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

Segundo o Código de Normas do Estado de Minas Gerais, é vedada a recepção e protocolização de cheques, nos Cartórios de Protesto, quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário.

Segundo as normas do Banco Central, os motivos que impossibilitam o protocolo são os de números:

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, contratação por tarefa, empreitada integral ou contratação integrada. Dados extraídos e adaptados do roteiro de auditoria de obras públicas do TCU, aprovado pela Portaria SEGECEX nº 38, de 08/11/2011, demonstram resumidamente, vantagens de utilização do regime de empreitada por preço global e de empreitada por preço unitário. Das alternativas a seguir, qual indica uma vantagem de empreitada por preço global?

Segundo a Instrução Normativa TCU nº 63/2010, os relatórios de gestão e os processos de contas constituídos pelo Tribunal serão organizados de acordo com a seguinte classificação:

I. Individual, quando envolverem uma única unidade jurisdicionada.

II. Consolidado, quando envolverem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão em conjunto.

III. Agregado, quando envolverem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão por meio do confronto das peças de cada unidade do conjunto.

Estão corretas as afirmativas

Segundo a NBC TA 230, um auditor, na conclusão da montagem do arquivo final de auditoria, pode fazer novas modificações na documentação de auditoria durante o processo final de montagem. Segundo a NBC TA 230, o auditor pode fazer estas modificações, se elas forem de natureza:

“Um auditor, ao realizar seu trabalho, encontrou uma circunstância excepcional e julgou necessário não atender um requisito relevante de uma norma.” Segundo a NBC TA 230, neste caso, o auditor