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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

#Questão 625814 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Saúde - MS, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

Em 2003, o Ministério da Saúde criou a Política Nacional de Humanização com o objetivo de efetivar os princípios do Sistema Único de Saúde. Sobre essa política, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O usuário deve ser corresponsável nos seus tratamentos.

B) O Programa de Formação em Saúde e Trabalho, como uma das diretrizes desta política, é uma das possibilidades de valorização do trabalhador.

C) Reconhece que deve haver a participação ativa dos trabalhadores e dos usuários no processo de tomada de decisão nas organizações de saúde.

D) A Rede HumanizaSUS constitui uma ferramenta colaborativa entre os usuários das ações e serviços do SUS e visa a troca de experiências vividas por esses usuários, permitindo, assim, maior qualificação na gestão participativa do SUS.

#Questão 626492 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho da Justiça Federal - CJF, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

De acordo com a Resolução nº 244/2013, do Conselho da Justiça Federal, são atribuições concorrentes dos comitês técnicos de obras nacional e regionais, EXCETO:

A) Organizar encontros técnicos e seminários, sempre presenciais, com o objetivo de integrar os servidores que atuem no acompanhamento de serviços afetos às áreas de arquitetura e engenharia da Justiça Federal.

B) Propor cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos servidores das áreas técnicas de arquitetura e engenharia da Justiça Federal, visando ao aprimoramento profissional em projetos, orçamentos, planejamento e gestão de obras.

C) Consultar especialistas das áreas de arquitetura e engenharia e demais áreas a elas relacionadas a fim de obter informações técnicas complementares referentes à aquisição de imóveis, aos projetos, às obras e aos serviços de engenharia.

D) Emitir pareceres técnicos concernentes a aquisições de imóveis, projetos, obras e serviços de engenharia, em atendimento aos dispositivos das leis, bem como das resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal em especial no que se refere a: programa de necessidades, viabilidade técnica para escolha de terreno, viabilidade técnica para construções e aquisições de edifícios, ocupação dos imóveis e dos espaços físicos destinados aos órgãos da Justiça Federal, temas e questionamentos relativos ao planejamento e gestão de obras e pedidos de inclusão e execução de dotação orçamentária, em conjunto com as áreas de orçamento.

#Questão 662257 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

O PRONAME é o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, descritos no Art. 92, II a VIII da Constituição Federal. São instrumentos do PRONAME, EXCETO:

A) O livro diário da movimentação financeira.

B) O Plano para Amostra Estatística Representativa.

C) A Lista de Verificação para Baixa Definitiva de Autos.

D) A Lista de Verificação para Eliminação de Autos Findos.

#Questão 662275 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

Em relação à Lei nº 8.159/1991 e ao do Decreto Federal nº 4073/2002, assinale a alternativa correta.

A) O Conselho Nacional de Arquivos faz parte da estrutura hierárquica da Casa Civil da Presidência da República.

B) O Conselho Nacional de Arquivos é constituído por dezessete membros, sendo dois representantes do Poder Judiciário Federal.

C) O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) definirá a política nacional de arquivos para os órgãos integrantes do Conselho Nacional de Arquivos.

D) O Arquivo Nacional é o órgão competente para realizar o recolhimento dos documentos produzidos pelo Poder Judiciário no decurso de suas atividades.

#Questão 719886 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Resolução n. 3/2012), é correto afirmar que:

A) O Órgão Especial será composto apenas por magistrados de carreira.

B) Compete ao Órgão Especial eleger desembargadores e juízes de direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.

C) É atribuição do Corregedor-Geral de Justiça instaurar sindicância ou, se já provado o fato, processo administrativo disciplinar contra servidor integrante dos quadros de pessoal da justiça de primeiro e segundo graus.

D) O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor- Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Órgão Especial.

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