Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

O Registro Civil das Pessoas Jurídicas está sujeito ao regime jurídico estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Civil, na Lei dos Registros Públicos, na Lei nº 8.935/1994 e demais atos que definam sua organização, competência, atribuições e funcionamento. Analise as proposições a seguir, nos termos do Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e assinale a correta.

Nos termos da Lei nº 7.442/10, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração objetiva o aperfeiçoamento profissional e contínuo, a valorização dos profissionais da educação básica, a percepção de remuneração digna, a melhoria do desempenho profissional e da qualidade do ensino prestado à população do Estado, baseado nos seguintes objetivos, princípios e garantias, EXCETO:

Índices educacionais são importantes por permitirem o monitoramento do sistema de ensino do país. O IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar e das médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb e a Prova Brasil. A postura do professor frente a essas avaliações deverá ser de:

O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica é uma estratégia que busca garantia da integralidade do tratamento medicamentoso em nível ambulatorial. Os medicamentos contemplados no âmbito do Componente fazem parte das linhas de cuidado para as doenças definidas:

A Política Nacional de Medicamentos, aprovada em 1998 através da Portaria nº 3.916, faz parte do rol de atuação do SUS. Dentre os propósitos principais desta Política estão os que garantem, EXCETO: