Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da COMPERVE

Com a finalidade de consolidar as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais, o Sistema Confea/Crea e Mútua aprovou a Resolução n. 1048/2013 – publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 19 de agosto de 2013. Em relação ao engenheiro civil, tendo como base essa Resolução, considere as afirmações a seguir.

I São da competência do engenheiro civil: o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção das obras de captação e abastecimento de água; o estudo, o projeto, a direção e a execução das instalações de força motriz.

II São da competência do engenheiro civil: trabalhos topográficos e geodésicos; o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção de edifícios com todas as suas obras complementares.

III São da competência do engenheiro civil: o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção das estradas de rodagem e de ferro; o estudo, o projeto, a direção e a execução das instalações mecânicas e eletromecânicas.

IV São da competência do engenheiro civil: o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção de obras de drenagem e irrigação; o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas.

Das afirmações, estão corretas

O Pronunciamento Conceitual Básico (R1), que define a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, tem apenas uma premissa subjacente, a partir da qual são emanadas todas as normas contábeis aplicadas no Brasil. Essa premissa é a da

A Resolução 07/2003 do CFP institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo Psicólogo. Segundo as orientações contidas nessa resolução, os quatro itens que um parecer deve conter são:

A fiscalização da União e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo Sistema de Controle Interno (SCI) de cada Poder. Nos termos da Constituição Federal e segundo o referencial técnico da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal (IN nº 3, de 09 de junho de 2017), a auditoria é exercida por meio das fiscalizações

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) determinam, aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, a adoção de uma série de medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança. As novas orientações foram publicadas na Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 001 de 10/05/2016, que encerra alguns conceitos. Conforme as definições estabelecidas nessa IN, accountability é