Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, com base na regulamentação brasileira de telecomunicações e considerando o texto CE-II.

Considerando-se que o Brasil superou a marca dos 45 milhões de acessos telefônicos fixos do tipo individual e dos 1,3 milhões de acessos telefônicos do tipo coletivo, pode-se concluir que o período de transição para a plena competição, iniciado com a privatização das empresas do sistema TELEBRÁS, associado ao mecanismo de premiação das concessionárias, pela eventual antecipação de metas de universalização, foi decisivo para o sucesso da universalização do serviço telefônico fixo comutado no território nacional.

Ainda considerando o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que os contratos de concessão de telefonia fixa expiram em 2005, a ANATEL poderá prorrogá-los uma única vez, por até vinte anos, com as atuais detentoras, desde que estas cumpram as condições da concessão e que, dentro da antecedência legalmente exigida, manifestem expresso interesse na prorrogação.

Ainda considerando o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

Uma eventual prorrogação de contrato de concessão pode implicar a inclusão de novos condicionamentos, tais como as futuras obrigações de universalização, mas não podem implicar qualquer tipo de pagamento pelas concessionárias.

Ainda considerando o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que os contratos de concessão da telefonia fixa expiram em 2005 e supondo que a ANATEL tenha que outorgar novas concessões, esta deverá fazê-lo mediante licitação, a menos que, com base em procedimento administrativo, considere-se a disputa desnecessária ou inviável e, conseqüentemente, conclua-se pela inexigibilidade da licitação.

Ainda considerando o texto CE-II e com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

No caso do serviço móvel celular, é expedida autorização de uso de radiofreqüência, que representa ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para exploração do serviço de telecomunicações, o que não se aplica ao serviço telefônico fixo comutado.