Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. Qualquer cidadão possui competência para formular consulta ao TCDF. As decisões do tribunal em resposta a consultas terão caráter normativo, mas não constituirão pré-julgamento das situações concretas que venham a ser submetidas a exame do tribunal em processos específicos.

As unidades técnicas de um tribunal de contas realizam, periodicamente, levantamentos em órgãos e entidades da administração com objetivo de

verificar o cumprimento das determinações já efetuadas anteriormente pelo tribunal.

No que se refere às agências reguladoras e à utilização dos recursos hídricos no Brasil, julgue os itens seguintes.

Para fins de desapropriação, a ANEEL pode declarar a utilidade pública das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários de energia elétrica.

No que se refere às agências reguladoras e à utilização dos recursos hídricos no Brasil, julgue os itens seguintes.

Com o objetivo de propiciar maior liberdade ao mercado de energia elétrica, a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica independe de autorização da ANEEL.

No que se refere às agências reguladoras e à utilização dos recursos hídricos no Brasil, julgue os itens seguintes.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.