Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

No que se refere às plataformas tecnológicas, julgue os itens abaixo.

Foram concebidas no processo de negociação do MCT junto ao Banco Mundial no planejamento do componente de desenvolvimento tecnológico do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em sua terceira fase (PADCT III), com o objetivo de gerar demanda por projetos cooperativos, envolvendo a participação de empresas.

Os eventos que se destacaram no âmbito do MCT, no período de 2000 a 2001, incluem a

retomada da atuação regional do MCT, com a aprovação de inúmeros projetos de desenvolvimento tecnológico, em parceria com o Ministério da Integração e com apoio da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica, bem como das secretarias estaduais de ciência e tecnologia.

Os eventos que se destacaram no âmbito do MCT, no período de 2000 a 2001, incluem a

criação, em dezembro de 2001, de mais quatro fundos setoriais para financiar atividades de pesquisa e desenvolvimento nas áreas de petróleo, energia, transportes e telecomunicações.

A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.^o 1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.^o 1/2001, julgue os itens a seguir.

Após terem sido apreciados pelas comissões de mérito de cada uma das casas do Congresso Nacional, os projetos de planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição da República serão examinados pela CMPOF, que emitirá parecer quanto a adequação e compatibilidade com o plano plurianual, nos termos da Constituição vigente, com as leis de diretrizes orçamentárias, orçamentária anual e complementares e com as normas que regem a matéria.

Entre os aspectos mais relevantes à prestação dos serviços de telecomunicações, destacam-se as condições de comercialização e, mais especialmente, os valores a serem pagos pelo usuário. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Cabe à ANATEL estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço explorada no regime público, devendo as tarifas, no caso de outorga sem licitação, ser fixadas pela ANATEL e constar dos contratos de concessão.