Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir.

 I A responsabilidade civil dos servidores da carreira de PCDF decorre da prática ou da omissão, culposa ou dolosa, de atos ou fatos que lhe são atribuídos e que causam um dano à administração pública ou a terceiro.

 II No caso de absolvição criminal por inexistência do fato ou da sua autoria, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada.

III As responsabilidades administrativa, civil e penal não se excluem mutuamente, ao contrário, podem incidir simultaneamente.

 IV Aplicar-se-á a pena de demissão ao servidor que, no espaço de doze meses, praticar três transgressões disciplinares de natureza grave.

V Tipifica transgressão disciplinar passível de demissão o fato de o servidor freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial.

 A quantidade de itens certos é igual a

Constitui dever funcional dos servidores da carreira de polícia civil

I tratar as pessoas com urbanidade.

 II cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

 III representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tiver ciência em razão do cargo, mesmo que o representando seja pessoa hierarquicamente superior.

 IV exercer com dedicação as atribuições do cargo, delegando-as a estranhos quando encontrar dificuldades no seu desempenho.

 Estão certos apenas os itens

Acerca da contabilidade de entidades fechadas de previdência privada (EFPPs), julgue os itens a seguir, tendo como base a Portaria MPAS n.o 4.858/98.

Para que se possa evidenciar de fato o montante necessário à gestão administrativa da entidade, tirar conclusões e avaliações, e traçar objetivos e metas, as EFPPs deverão apropriar, mensalmente, todos os seus custos administrativos com base no princípio contábil da competência de exercício.

Acerca da contabilidade de entidades fechadas de previdência privada (EFPPs), julgue os itens a seguir, tendo como base a Portaria MPAS n.o 4.858/98.

Caso a entidade possua valores registrados no ativo permanente, que é uma aplicação típica do programa administrativo, ela deverá obrigatoriamente possuir, no seu passivo, na rubrica fundo administrativo previdencial e(ou) assistencial, valor, no mínimo, equivalente ao registrado naquele ativo.

Acerca da contabilidade de entidades fechadas de previdência privada (EFPPs), julgue os itens a seguir, tendo como base a Portaria MPAS n.o 4.858/98.

Na existência de resultado devedor no programa administrativo, a entidade não poderá utilizar-se de saldo credor do fundo administrativo previdencial ou assistencial.