Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

À Divisão de Assistência ao Interno (DAI) estão afetas todas as atividades relativas à assistência social, religiosa, médica e educacional dos presos.

As ligações telefônicas para advogados e familiares dos presos, bem como as apresentações de presos à justiça e outros órgãos, são de responsabilidade da Divisão de Vigilância (DV).

Cabe à DAI informar e orientar os internos sobre o Regimento dos Estabelecimentos Prisionais, manter atualizados os endereços dos internos, em especial daqueles que poderão obter benefícios concedidos pela Vara de Execuções Criminais.

À DV cabe a mobilização de grupos da comunidade para desenvolverem o trabalho de preservação e assistência em prol do interno.

Compete à DAI auxiliar e orientar, quanto ao aspecto de segurança, as atividades socioeducacionais e culturais e indicar classificação, remoção e desclassificação de internos.

A DAP não possui seções subordinadas a ela, sendo responsável pelo expediente, sem outras atividades administrativas.

A DAP se encarrega do controle de férias, da tramitação de processos e correspondências e da previsão de material de consumo, não possuindo, no entanto, responsabilidade sobre combustível; utilização, manutenção e conservação de viaturas; atuação dos condutores e controle de patrimônio do órgão, que são de responsabilidade da garagem.

O diretor da DAP é substituto do diretor-geral em sua ausência e impedimentos eventuais, cabendo a ele, ainda, zelar pela limpeza geral e conservação do estabelecimento e fiscalizar o horário estabelecido para o início e término do expediente.

cabe ao vice-diretor da DAP exercer rigoroso controle na conduta dos agentes penitenciários em estágio probatório.

A DAP será dirigida por um encarregado, cuja nomenclatura utilizada é chefe de divisão, cabendo atribuições limitadas a algumas atividades administrativas, tais como captação e intermediação dos alimentos entre as firmas particulares.

Nas expressões do código "Q" mais utilizadas pela PCDF, QRU tem o significado de "estou preparado (prossiga)" e QTH, de "estou de prontidão".

No código fonético internacional, a sigla PCDF deve ser soletrada como Papa, Juliett, Delta, Fox.

Os algarismos numéricos usados em fonia correspondem a uno, igual a 1, meia, igual a 6, dezena, igual a 10, vintena, igual a 20, e assim por diante.

Em relação ao código "Q", QSL significa "acuso o recebimento" e QSA, "qual a intensidade do meu sinal?".

No código "Q", QRX significa "existe alguma mensagem/notícia para?" e QSY, "taxa, valor, dinheiro, pagamento".

Ao diretor-geral da polícia civil compete, exclusivamente, a instauração de sindicância para apurar falta funcional de servidores da carreira de PCDF.

A sindicância, por ser procedimento inquisitorial, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No processo disciplinar, quando a transgressão a ser apurada for o recebimento de propina, a suspensão preventiva do servidor será obrigatória.

Na hipótese de a transgressão disciplinar tipificar o crime de peculato doloso, oferecida a denúncia pelo órgão do Ministério Público, a suspensão administrativa será facultativa.

Relatado o processo disciplinar e tratando-se de transgressão punida com pena de suspensão acima de trinta dias, os autos deverão ser encaminhados ao diretor-geral da polícia civil para julgamento.

São policiais civis os servidores investidos nos cargos de delegado de polícia, perito, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista e agente penitenciário.

Aplica-se aos servidores da carreira de polícia civil, subsidiariamente e no que não colidir com a Lei n.o 4.878/1965, a Lei n.o 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União).

As polícias civis serão dirigidas por delegados de polícia de carreira.

A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da polícia civil.

Os peritos, médicos-legistas, escrivães de polícia, agentes de polícia, datiloscopistas e agentes penitenciários possuem carreira distinta da dos delegados de polícia.