Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

A respeito da Lei Complementar n.º 1/1990, do Amazonas, julgue os itens que se seguem. Embora a função precípua da defensoria pública seja a de prestar assistência jurídica aos economicamente necessitados, pode haver casos em que o órgão postule validamente em favor de pessoas que tenham recursos suficientes para a própria defesa; pode também a defensoria pública promover ação penal.

Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública — Lei Complementar n.º 80/1994, da União —, julgue os itens subseqüentes. Para que defensor público atue em juízo contra pessoa jurídica de direito público, deverá obter autorização prévia do defensor público geral, ressalvadas as situações de urgência, como a de evitar perecimento de direito, caso em que poderá agir ad referendum do chefe da instituição.

No que tange ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), julgue os itens subseqüentes.

Como regra geral, o julgamento dos processos no TJDFT depende da inclusão deles em pauta; as espécies de recursos cujo julgamento independe de pauta são expressamente previstas no RITJDFT, de maneira que se um processo não for de espécie ali indicada, seu julgamento válido necessariamente dependerá de publicação da pauta.

No que tange ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), julgue os itens subseqüentes.

Se um processo for julgado pelo TJDFT por força de recurso de apelação e a parte sucumbente interpuser recurso especial ou recurso extraordinário, mas não efetuar o correspondente preparo, a competência para decretar a deserção do recurso não será do relator da apelação.

No que tange ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), julgue os itens subseqüentes.

No caso de vaga ou afastamento, a qualquer título, de desembargador, por período superior a trinta dias, o juiz de direito mais antigo em exercício no Distrito Federal não tem direito líquido e certo de ser convocado para substituir aquele membro do tribunal, apenas pela posição que detém na lista de antigüidade.