Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

A Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil é legitimada ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no TJDFT e não estará obrigada a demonstrar que a norma atacada na ação guarda nexo de pertinência com seus objetivos institucionais.

Nos processos de rito célere, é dispensável a lavratura de ementa.

Devido à natureza de processo abstrato que tem a ADIn, nela não se admite a realização de perícia.

Nos conflitos de competência, caberá ao relator praticar os atos necessários ao impulso do processo gerador do conflito, até o julgamento deste.

Considere a seguinte situação hipotética.

Considere, por hipótese, que uma Turma do TJDFT seja composta, segundo a ordem decrescente de antiguidade, pelos desembargadores Rômulo, Sílvia, Tâmara e Ubaldo. Nessa situação, se a desembargadora Tâmara for relatora de um recurso que exija revisão, a revisora deverá ser a desembargadora Sílvia.

Todos os processos sujeitos à inclusão em pauta somente podem ser julgados de maneira válida se a pauta for publicada com antecedência mínima de 48 horas em relação à data prevista para a sessão de julgamento.

Sempre que um advogado resolver atuar em sessão de julgamento do TJDFT, deverá permanecer todo o tempo da sessão com traje civil completo e capa apropriada.

Nas sessões de julgamento do TJDFT, o juiz de direito convocado ocupará o assento correspondente ao desembargador que estiver substituindo.

Não obstante o princípio da ampla defesa, há espécies de ações e de recursos nas quais não é admissível a sustentação oral.

Não obstante a norma constitucional que prevê a publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário, o julgamento das ações penais de competência originária do TJDFT será sempre em sessão secreta, de acordo com a LOJDFT.

Ainda que uma contravenção penal seja conexa com crime de competência de vara criminal comum, o julgamento da contravenção caberá à vara de contravenções; deverá, nesse caso, haver o desmembramento dos autos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Se o juiz da 3.ª Vara Cível de Brasília estiver ocasionalmente ausente e não houver juiz substituto na vara, a substituição automática nesse caso caberá ao juiz da 2.ª Vara Cível.

Um promotor de justiça com idade de 51 anos não poderá ter deferida a inscrição no concurso público para provimento do cargo de juiz de direito substituto do DF.

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vota em todas as questões administrativas de competência do Tribunal Pleno.

Embora em algumas situações se aplique a regra para julgamento de ações rescisórias segundo a qual esse julgamento compete a órgão judiciário superior àquele que haja produzido o julgado, as ações rescisórias contra acórdãos do TJDFT devem ser julgadas pelo próprio tribunal.

Se uma Turma Cível e uma Turma Criminal do TJDFT gerarem a instauração de um conflito de competência no curso de determinado processo, caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do incidente, para definir o órgão com competência para a causa.

Compete aos juízes de direito nomear o diretor da secretaria da vara em que oficiem.

De acordo com a sistemática de competência das varas do tribunal do júri no Distrito Federal (DF), os inquéritos policiais instaurados para apurar o cometimento de crimes dolosos contra a vida serão de competência das varas criminais comuns e somente após o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público, com a conseqüente instauração da ação penal, surgirá a competência jurisdicional do tribunal do júri.