Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

A execução dos julgamentos proferidos pelo TJDFT dependerá sempre da lavratura do acórdão, uma vez que este é a formalização do próprio julgamento.

Se o procurador-geral de justiça do MPDFT requerer o arquivamento de inquérito ou peças de informação sobre possível crime cujo julgamento seja de competência originária do TJDFT, o relator do feito estará obrigado a deferir o arquivamento, ainda que dele discorde.

Qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no TJDFT.

Uma vez promulgada lei ou ato normativo no âmbito do DF, imediatamente caberá o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade, com a finalidade de evitar que decisões judiciais, sobretudo liminares e cautelares, venham a evitar a aplicação integral da norma.

A ação de habeas corpus não pode ser julgada, em nenhum caso, sem que a autoridade impetrada preste informações.

Nem todos os processos e recursos de competência do TJDFT são sujeitos a inclusão em pauta para serem julgados.

Em todas as apelações cíveis, haverá revisor.

Se, em sessão de julgamento do TJDFT, um advogado se comportar de maneira desrespeitosa ou inadequada, o presidente da sessão deverá adverti-lo tantas vezes quantas sejam necessárias; se o advogado persistir na conduta, o presidente poderá somente comunicar o fato à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), se for o caso.

As sessões de julgamento do TJDFT encerrar-se-ão necessariamente às dezoito horas, ainda que remanesçam processos incluídos na pauta para julgamento; nesse caso, o presidente da sessão deverá desde logo convocar sessão extraordinária para julgar os processos restantes.

Nos processos que tramitem em segredo de justiça, serão sigilosas tanto a sessão de julgamento quanto a proclamação do respectivo resultado.

Nem todos os recursos e ações de competência do TJDFT são sujeitos a preparo, isto é, ao pagamento de custas.

Se um desembargador estiver em gozo de férias, isso não impedirá que haja distribuição de processos à sua pessoa, a não ser que se trate de processo urgente ou em que haja pedido de medida liminar ou cautelar.

Sempre que um desembargador mudar de turma ou câmara, todos os processos ainda não julgados que lhe tenham sido distribuídos serão objeto de redistribuição.

Se um processo estiver no TJDFT em grau de apelação e houver pedido de desistência do recurso, esse pedido deverá ser objeto de distribuição aleatória, para apreciação por parte do órgão colegiado ao qual for distribuído.

O relator deverá submeter a julgamento pelo colegiado competente as ações de competência originária e os recursos de competência do TJDFT, ainda que estejam prejudicados ou sejam manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários a súmula ou à jurisprudência predominante do próprio tribunal ou de tribunal superior.

Considere a seguinte situação hipotética.

Fernando e Letícia, casados entre si, são juízes de direito aprovados em regular concurso público. Com o tempo, vieram a ser promovidos, no mesmo mês, para o cargo de desembargador do TJDFT.

Nessa situação, por serem ambos juízes de carreira, não haveria impedimento legal a que os dois viessem a ser lotados na mesma turma de julgamento do tribunal.

Os homicídios decorrentes de acidentes de trânsito serão julgados pelo tribunal do júri, ainda quando cometidos culposamente.

Além do corregedor geral da justiça do DF, os juízes de direito têm competência para aplicar sanções disciplinares aos funcionários que lhes sejam subordinados, em certos casos.

A distribuição dos feitos entre as varas do DF compete, em regra, aos juízes de direito titulares, que a realizarão em audiência pública à qual pode comparecer representante do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil; a ausência destes, todavia, não impedirá a realização do ato.

Por falta de previsão legal, não é exigível a realização de exame psicotécnico no concurso para provimento do cargo de juiz de direito substituto do DF.

Se servidor de ofício judicial do DF presenciar a existência de pessoa portando arma nas dependências da justiça do DF e souber que tal pessoa não detém autorização para o porte, deverá efetuar a prisão do indivíduo.

Considere a seguinte situação hipotética.

O controle da freqüência dos servidores deve ser feito quotidianamente pelo diretor de secretaria, ao qual incumbe, no final de cada mês, colher a assinatura deles no livro próprio.

Durante os períodos de férias forenses, o juiz diretor do fórum será substituído pelo juiz de direito substituto mais antigo que se encontrar em exercício na respectiva circunscrição judiciária, não havendo necessidade de designação específica pela Corregedoria da Justiça para esse fim.

A digitalização dos autos dos processos dos juizados especiais cíveis deverá ser feita em todos esses juizados, por segurança do armazenamento dos dados dos feitos, sem que isso impeça a manutenção integral dos autos respectivos nos arquivos físicos tradicionais do TJDFT.