Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESPE / CEBRASPE

Todos os juizados criminais especiais funcionarão, diariamente, no horário das 6 às 24 horas.

Nos juizados especiais, todos os pedidos serão imediatamente autuados e enviados aos conciliadores, no prazo de até 24 horas.

O juiz diretor do fórum será substituído, quando necessário, por juiz de direito que indicar ao corregedor geral da justiça.

Uma vez designado o substituto do diretor do fórum para determinada ausência do diretor titular, não será necessário renovar a designação para as ausências subseqüentes, ressalvada a possibilidade de designação diferente vir a ocorrer.

Não há pagamento de despesas processuais nos juizados especiais.

Sempre que o Ministério Público oferecer denúncia ou for instaurado inquérito policial contra servidor do TJDFT, o serviço de distribuição deverá comunicar o fato à Corregedoria do Tribunal, mas esta não precisará instaurar, de imediato e apenas por aquele fato, procedimento administrativo disciplinar contra o servidor.

Qualquer espécie de bem móvel pode ser confiada à guarda do depositário público, sendo que, em se tratando de bem perecível, aquele deverá comunicar o recebimento ao juiz no prazo de 24 horas, a fim de obter autorização para leiloar o bem.

Os mandados judiciais, na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, devem ser distribuídos aleatoriamente aos oficiais de justiça-avaliadores, para cumprimento em todo o território da circunscrição, com base na terminação numérica dos processos.

Compete ao Serviço Psicossocial Forense determinar o afastamento temporário do servidor do TJDFT que se encontre impossibilitado de desempenhar suas funções devido a transtornos de origem psicológica.

penas o juiz titular da vara pode autorizar a movimentação de conta de depósito judicial.

Em casos excepcionais e desde que faça comunicação prévia ao juiz emissor do mandado, o oficial de justiça-avaliador poderá atribuir a pessoa de sua estrita confiança o cumprimento de mandado judicial, mas a certidão da diligência e a responsabilidade pela correção dela ficarão, em qualquer caso, a cargo do servidor.

Nos dias em que se comemorar o aniversário de cidade-satélite, não se suspenderá o expediente forense na respectiva circunscrição.

Desde que o diretor de secretaria ou algum servidor da vara identifique o autor de telefonema que solicitar informação sobre o andamento processual, este poderá ser comunicado por telefone.

Em nenhum caso, autos de processo poderão ser entregues a estagiário de curso de direito.

Não é admissível a conferência, por parte do diretor de secretaria, de mais de uma cópia com o respectivo documento original.

Em face do interesse do serviço judicial e considerando os períodos de funcionamento do Poder Judiciário do DF, os servidores dos ofícios judiciais somente poderão gozar férias, em qualquer caso, nos meses de janeiro ou julho.

Os servidores estudantes terão direito a jornada de trabalho reduzida em duas horas, durante os períodos letivos e enquanto durar o curso, desde que previamente requerida ao corregedor geral da justiça.

Aos oficiais de justiça-avaliadores competirá atuar como peritos em todos os processos nos quais haja necessidade de qualquer prova pericial, e caber-lhes-á esclarecer os quesitos técnicos submetidos pelo juiz, pelas partes e seus assistentes técnicos, bem como pelo Ministério Público, conforme o caso.

O diretor de secretaria pode ausentar-se do recinto da vara mesmo durante o horário de expediente, desde que seu substituto legal possa ali permanecer.

Os oficiais de justiça-avaliadores terão prazo de trinta dias para cumprimento dos mandados que hajam recebido, salvo necessidade de prorrogação, autorizada pelo juiz perante o qual atuem.