Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESGRANRIO

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Em relação às atividades que podem ser desempenhadas pelo BNDES, considere as afirmativas abaixo.

I – O BNDES pode contratar operações, no país ou no exterior, com entidades estrangeiras ou internacionais.

II – Compete ao BNDES promover a aplicação de recursos vinculados ao Fundo de Participação (PIS-PASEP), ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) e a outros fundos especiais instituídos pelo Poder Público, em conformidade com as normas aplicáveis a cada um.

III – O BNDES pode fi nanciar e fomentar a exportação de produtos e de serviços, inclusive de instalação, compreendidas as despesas realizadas no exterior, associadas à exportação.

IV – O BNDES pode contratar estudos técnicos e prestar apoio técnico e fi nanceiro, inclusive não reembolsável, para a estruturação de projetos que promovam o desenvolvimento econômico e social do país ou sua integração à América Latina.

É correto o que se afirma em

O Código de Ética do Sistema BNDES tem uma Seção que trata dos conflitos de interesses.

NÃO faz parte dos artigos dessa Seção aquele que estabelece que o conflito de interesses

O Banco Central do Brasil, no Comunicado nº 20.615, de 17 de fevereiro de 2011, que divulga as orientações relativas à implementação, no Brasil, das recomendações do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia, conhecidas como Basileia III, estabelece que o Capital Principal, em princípio, nos termos de Basileia III, será composto, fundamentalmente, pelo capital social, constituído por cotas ou por ações ordinárias e ações preferenciais não resgatáveis e sem mecanismos de cumulatividade de dividendos, e por lucros retidos, deduzidos os valores referentes aos ajustes regulamentares.

O anexo ao Comunicado nº 20.615, de 17 de fevereiro de 2011 (dos parâmetros mínimos para o capital regulamentar conforme Basileia III), estabelece que o parâmetro do Capital Principal, em 1º de janeiro de 2013, será

O pagamento dos serviços de uma obra de construção ou de reforma só é efetuado após o cumprimento de algumas exigências, constantes nas normas da ABNT. Em relação à lista de exigências, considere as afirmativas abaixo.

I - Relatórios periódicos com o andamento do serviço devem ser apresentados pela empresa contratada para a execução da obra.

II - A discriminação e a quantifi cação dos serviços e obras considerados na medição poderão sofrer alterações em relação às planilhas de orçamento, desde que autorizados pela Contratante.

III - As correções e os ajustes eventualmente solicitados após vistoria feita pela fi scalização são condições para a liberação do pagamento por parte da fi scalização.

É correto o que se afirma em

Em relação à atuação do BNDES, entre as décadas de 60 e de 90 do século XX, considere as afirmativas abaixo.

I - Na década de 60, o BNDES viabilizou o setor de bens de consumo em nosso país, fi nanciando desde a produção de matérias-primas – como o alumínio e o aço – até a fabricação de bens como a geladeira, o televisor e o automóvel.

II - Na década de 70, o BNDES foi fundamental para a integração do território nacional, fi nanciando desde a construção de estradas vicinais para escoamento da produção agrícola até a modernização das principais rodovias do país.

III - Na década de 80, o BNDES fi nanciou a implantação e a modernização de sistemas de barcas, de trens de passageiros e de metrô em diversos municípios do país, trazendo melhor qualidade de vida a milhões de brasileiros.

IV - Na década de 90, o BNDES foi um dos principais responsáveis pela democratização do acesso dos brasileiros aos serviços de telefonia: apoiou a privatização do setor e fi nanciou a signifi cativa expansão das telecomunicações brasileiras.

Estão corretas as afirmações

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