Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESGRANRIO

Um certo empregador descontava mensalmente do salário de seus empregados a alíquota referente à contribuição oficial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas não a repassava aos cofres da União, dentro da forma e do prazo legal estabelecidos.

Essa atitude do empregador caracteriza o seguinte ilícito penal:

A Alta Direção deve assegurar que os requisitos do cliente sejam determinados e atendidos com o propósito de aumentar a sua satisfação. Esses requisitos compreendem os especificados pelo cliente, incluindo os requisitos para entrega e para atividades de pós-entrega; os requisitos não declarados pelo cliente, mas necessários para o uso especificado ou pretendido; os requisitos estatutários e regulamentares aplicáveis ao produto; e quaisquer outros requisitos adicionais considerados necessários pela organização.

Em conformidade com a ABNT NBR ISO 9001:2008, relativa a Sistemas de Gestão da Qualidade, essa exigência normativa, de responsabilidade da direção, diz respeito ao(à)

Um estudante de medicina realiza pesquisa sobre a aplicação interna da Convenção no 139 da OIT.

Um dos itens que ele constatou estar previsto na referida Convenção é:

Um assessor governamental foi designado para compor comissão para aplicar a Convenção no 155 da OIT .

Dentre as normas aplicáveis, ele verificou que, na execução das medidas de proteção ao trabalhador,

No âmbito da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), são responsáveis por sua implementação e execução os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social. A PNSST está baseada em princípios e diretrizes tais como a