Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESGRANRIO

Está em DESACORDO com a Portaria ANP nº 116/00, que regula a atividade de revenda varejista, afirmar que o revendedor varejista

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES decide promover concurso para a escolha de trabalho artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. Nesse caso, o prazo mínimo contado a partir da publicação do aviso do edital de concurso até a data da realização deste evento é de:

O Decreto n^o 2.953, de 28 de janeiro de 1999, prevê, em seu artigo 21, as sanções administrativas às infrações cometidas nas atividades que estão sob a responsabilidade da Agência Nacional de Petróleo - ANP. Entre essas sanções incluise o(a)

No contrato cujo objetivo é a prestação do serviço de transporte de gás canalizado, para que se evite a formação de práticas anticoncorrenciais, a portaria n^o 169, de 26 de novembro de 1998, divulgada pela ANP, estabelece em seu artigo 11 que:

"Caso o carregador detenha participação acionária, direta ou indireta, acima de 25% no capital votante do transportador e vice-versa, os carregadores enviarão à ANP os seus contratos de venda de gás à concessionária de distribuição e aos consumidores finais, no prazo de 15 dias contados da data da assinatura dos respectivos contratos de transporte."

Essas são condições regulatórias e contratuais que estabelecem como o transportador prestará o transporte ao carregador, proprietário do petróleo, derivados ou gás natural, por meio de um contrato de transporte em que as tarifas são negociadas entre as partes.

Considerando-se a legislação e as condições que impõe, afirma-se que

Segundo o Estatuto do Petróleo, a ANP tem como finalidade, além de outras, a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Nesse caso, pode-se afirmar que a ANP

I – fiscaliza, única e exclusivamente, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis;

II – faz cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente;

III – aplica sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato, no exercício da fiscalização direta, ou mediante convênios, das atividades da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis;

IV – fiscaliza o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.

Estão corretas as afirmações