Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CESGRANRIO

A regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais de baixa renda constitui um conjunto de ações municipais que tem como objetivo resolver um problema já consolidado.

São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados diretamente para regularização fundiária

I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

II - usucapião especial de imóvel urbano;

III - direito de preempção.

Está correto APENAS o que se apresenta em

De acordo com a Norma CNEN-NE-1.04, os limites impostos a variáveis operacionais importantes, considerados necessários para evitar a liberação não controlada de material radioativo, conforme definido nas especificações técnicas, denominam-se

Um operador deverá realizar um serviço num campo aberto onde o nível de radiação, na posição onde ele ficará, é de 90 Sv/h. De acordo com o limite de dose previsto pela Norma CNEN-NN-3.01, por quanto tempo, diariamente, o operador poderá exercer suas atividades naquela área desprovida de paredes de proteção?

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), considerando a grande necessidade de que a microfilmagem de documentos arquivísticos seja efetivada dentro de padrões internacionais, resolve adotar símbolos constantes da ISSO 9878/1990 para a microfilmagem de documentos arquivísticos. Nesse sentido, torna-se obrigatória a utilização de um cartão específico em todos os rolos de microfilmes, viabilizando a realização de testes de qualidade. Essa é a principal finalidade do cartão de

No processo de licenciamento de uma atividade de perfuração marítima para petróleo e gás natural, a empresa responsável pela atividade apresentou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA). Após a realização de uma audiência pública e comprovação do atendimento do empreendedor aos pareceres técnicos emitidos pelo órgão ambiental, o IBAMA concedeu uma primeira licença para a atividade. Posteriormente, o empreendedor levou ao IBAMA os planos, programas e projetos ambientais propostos para viabilizar a atividade, assim como o atendimento às demais condicionantes colocadas pelo IBAMA na primeira licença emitida. Nesta fase do processo, o empreendedor visa à obtenção, junto ao IBAMA, da licença