Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ATAME Grupo

Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união homoafetiva.

Só podem utilizar os mecanismos de proteção da Lei aqueles que sofreram violência de seus parentes consanguíneos.

A proteção da Lei exclui a violência patrimonial, que tem Lei própria, conforme disposto no novo Código Civil brasileiro.

A Lei prevê como pena o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.

A moral profissional diz respeito à relação entre a ação profissional do indivíduo singular e dos sujeitos nela envolvidos, mas não com o produto concreto da intervenção profissional.

A ética profissional se objetiva como ação moral, através da prática profissional, como normatização de deveres e valores, através do Código de Ética Profissional, como teorização ética, através das filosofias e teorias que fundamentam sua intervenção e reflexão e como ação ético-política.

A adesão a um determinado projeto profissional (e as sua dimensões éticas e políticas) não supõe necessariamente decisões de valor inscritas na totalidade dos papeis e atividades que legitimam a relação entre o individuo e a sociedade.

A moralidade é parte de uma educação anterior à formação profissional, que inclusive a influencia, pois pertence ao processo de socialização secundária, onde tende a reproduzir tendências morais dominantes que se repõem cotidianamente através das relações sociais.

Os Técnicos em Prótese Dentária pagarão aos Conselhos de Odontologia uma anuidade que não poderá ultrapassar a fração de 2/3 (dois terços) da prevista para os cirurgiões-dentistas.

Ao cirurgião-dentista é facultado a exigência do número de inscrição no Conselho Regional ao técnico em prótese dentária nos documentos que lhe forem apresentados.

Compete ao Técnico em Prótese Dentária auxiliando o Cirurgião Dentista a selecionar moldeira para moldagem.

A declaração de responsabilidade técnica firmada por um técnico em prótese dentária não é válida para a habilitação ao registro e à inscrição do laboratório de prótese dentária nos Conselhos de Odontologia.